GRUPO MUNICIPAL DO PPM, APRENSENTOU RECOMENDAÇÃO APROVADA POR MAIORIA.
DIA INTERNACIONAL DOS MONUMENTOS E SÍTIOS
No passado dia 18 de Abril comemorou-se o Dia Internacional dos Monumentos e Sítios. Esta efeméride foi criada a 18 de Abril de 1982 pelo ICOMOS (Conselho Internacional dos Monumentos e Sítios) e aprovada pela UNESCO.
Este dia tem como função principal sensibilizar a população para a diversidade do património cultural e para os esforços que requerem a protecção e conservação destes locais. Alerta, igualmente, para a vulnerabilidade destes sítios e a necessidade de lhes ser concedida uma atenção contínua. É, portanto, mais do que uma data comemorativa, um dia para chamar a atenção!
Deste modo, todos os anos a UNESCO solicita aos seus estados-membros que, neste dia, promovam actividades, visitas gratuitas a sítios históricos, monumentos e museus, assim como colóquios e conferências onde se possam debater as questões do património.
No espírito do Dia Internacional dos Monumentos e Sítios, o PPM recomenda que a Câmara Municipal de Lisboa comece a dedicar uma especial atenção ao património camarário, tão descurado, ao longo dos anos.
A Câmara Municipal de Lisboa tem como uma das áreas de actividade o Património Cultural, cuja missão da Direcção Municipal de Cultura passa por: gerir os museus e palácios municipais; organizar e gerir os ateliês, galerias e outros equipamentos municipais; assegurar os actos necessários à protecção, conservação e restauro de obras de arte pública e estatuária da responsabilidade municipal e promover as acções de investigação e estudo sobre o património cultural da cidade.
Ora, a Câmara Municipal de Lisboa tem feito muito pouco pelo Património Municipal, como os chafarizes, fontes, pequenas capelas e edifícios que estão em ruínas.
Para citar apenas alguns exemplos, temos :
1 - O Chafariz da Esperança: Integrado na obra do Aqueduto das Águas Livres, este chafariz de estilo barroco foi projectado por Carlos Mardel, sendo aprovado a 15 de Novembro de 1752. As suas obras foram concluídas em 1768. Em meados do século XIX era possuidor de quatro bicas: duas na parte inferior, com carrancas de cantaria para os animais, e duas na parte superior, com carrancas de bronze para o povo. Dispunha de três Companhias de Aguadeiros, três capatazes, noventa e nove aguadeiros e um ligeiro. Monumento Nacional desde 1910, é considerado um dos mais belos chafarizes de Lisboa, mas ninguém diria, pelo estado de conservação em que se encontra.
2 – A Quinta do Monteiro-Mor, situado na freguesia do Lumiar, ocupado presentemente pelo Museu Nacional do Traje e pelo Museu Nacional do Teatro. As condições de conservação, quer do Palácio, quer do Parque, muito deixam a desejar. Um dos mais importantes complexos urbanísticos do séc. XVIII e XIX está ao abandono! A Câmara Municipal de Lisboa não cumpre aqui as suas obrigações, deixando que o Bairro do Lumiar se torne cada vez mais em pequenos feudos de alguns abastados proprietários, indiferentes para o estado de abandono do bairro.
3 – Na mesma zona que o anterior, a casa onde morreu o grande poeta Cesário Verde é outro exemplo de degradação. Embora sendo Património Municipal e de reconhecido valor cultural, não é por isso que escapa ao estado deplorável, bem patente nos seus painéis de azulejos.
De facto, a zona do Lumiar, riquíssima em Património histórico e cultural, está degradada, votada ao abandono por uma Câmara que prefere fechar os olhos aos sinais bem evidentes de destruição da História de Lisboa e dos lisboetas.
É por tudo isto, que o PPM, como partido de História, como um partido com História, propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, na sua reunião de 27 de Abril de 2010 delibere que:
1. A Câmara Municipal de Lisboa olhe para os exemplos aqui demonstrados e comece a agir. É necessária uma nova política cultural, mais célere e eficaz. Uma política cultural descentralizada que apoie as Juntas de Freguesia na recuperação e conservação do seu património;
2. Que o Dia Internacional dos Monumentos e Sítios cumpra o seu objectivo primordial, o de alertar as entidades competentes para o estado do Património;
3. Que as próximas comemorações, mais do que passeios guiados pela cidade, tragam discussões sérias sobre o estado do Património de Lisboa. Não deveria ser só uma comemoração de Museus, feita para cumprir calendário, mas uma oportunidade para reflectir sobre o estado das coisas! Um dia para olhar para todos os monumentos de Lisboa e não só para aqueles que atraem mais turistas e geram mais receitas.
terça-feira, 27 de abril de 2010
PPM VOLTA A QUESTIONAR O FUNCIONAMENTO DA EPUL
PPM, apresenta hoje em reunião de Assembleia Municipal uma moção sobre a EPUL, onde volta a questionar a validade da sua existência.
O PPM dirige-se, mais uma vez a esta Assembleia Municipal, a fim de questionar a validade da existência de uma empresa como a EPUL.
A imprensa publicou ainda na semana passada, basta ler o artigo de 19 de Abril do Jornal O Público, que a EPUL encontra-se em situação de falência técnica, obrigando à injecção de dez milhões de euros para a sua sobrevivência. São precisamente 10.4 milhões de euros que o Município terá de transferir, este ano, para a empresa imobiliária municipal, a fim de a salvar da falência técnica, pelo terceiro ano consecutivo! Já em 2009 o Município perdoou 9.6 milhões de euros de dívidas à EPUL, de forma a poder encerrar as contas com balanço positivo nesse ano.
A EPUL evoca a crise imobiliária como razão do passivo, no entanto, o facto é que existe na EPUL falta de transparência nas suas acções. O PPM já alertou para esta situação e pediu o fecho da EPUL nesta mesma Assembleia na Sessão de 26 de Janeiro de 2010. Grande parte do passivo da EPUL não se deve à crise imobiliária, até porque dos 151 novos imóveis previstos, nenhum foi construído.
Em vez de estabelecer programas de reabilitação das casas camarárias no centro da cidade, a EPUL optou pela via mais fácil de construção de novos fogos, quase nos limites da cidade, como é o caso da Alta de Lisboa.
A EPUL quer ser uma empresa imobiliária, que não o é, nem deverá ser. Não esqueçamos que o seu objectivo aquando da sua criação era ser uma empresa pública para ajudar os munícipes com a questão do imobiliário, e principalmente para fixar as camadas mais jovens da população na cidade de Lisboa.
Sabemos também que grande parte dos prejuízos da EPUL provém das custas com os inúmeros processos que a empresa tem em tribunal, a maioria levantados pelos moradores que se queixam de casas construídas com má qualidade.
Por este motivo, o Grupo Municipal do PPM vem propor a este digníssima Assembleia, que delibere acerca do fecho da EPUL.
O PPM dirige-se, mais uma vez a esta Assembleia Municipal, a fim de questionar a validade da existência de uma empresa como a EPUL.
A imprensa publicou ainda na semana passada, basta ler o artigo de 19 de Abril do Jornal O Público, que a EPUL encontra-se em situação de falência técnica, obrigando à injecção de dez milhões de euros para a sua sobrevivência. São precisamente 10.4 milhões de euros que o Município terá de transferir, este ano, para a empresa imobiliária municipal, a fim de a salvar da falência técnica, pelo terceiro ano consecutivo! Já em 2009 o Município perdoou 9.6 milhões de euros de dívidas à EPUL, de forma a poder encerrar as contas com balanço positivo nesse ano.
A EPUL evoca a crise imobiliária como razão do passivo, no entanto, o facto é que existe na EPUL falta de transparência nas suas acções. O PPM já alertou para esta situação e pediu o fecho da EPUL nesta mesma Assembleia na Sessão de 26 de Janeiro de 2010. Grande parte do passivo da EPUL não se deve à crise imobiliária, até porque dos 151 novos imóveis previstos, nenhum foi construído.
Em vez de estabelecer programas de reabilitação das casas camarárias no centro da cidade, a EPUL optou pela via mais fácil de construção de novos fogos, quase nos limites da cidade, como é o caso da Alta de Lisboa.
A EPUL quer ser uma empresa imobiliária, que não o é, nem deverá ser. Não esqueçamos que o seu objectivo aquando da sua criação era ser uma empresa pública para ajudar os munícipes com a questão do imobiliário, e principalmente para fixar as camadas mais jovens da população na cidade de Lisboa.
Sabemos também que grande parte dos prejuízos da EPUL provém das custas com os inúmeros processos que a empresa tem em tribunal, a maioria levantados pelos moradores que se queixam de casas construídas com má qualidade.
Por este motivo, o Grupo Municipal do PPM vem propor a este digníssima Assembleia, que delibere acerca do fecho da EPUL.
terça-feira, 20 de abril de 2010
Pessoa “… Mais que isto é Jesus Cristo, que não sabia nada de finanças, nem consta que tivesse biblioteca…” (Fernando Pessoa)
Intervenção do Grupo Municipal do PPM, sobre a proposta 104/2010, Regulamento Geral de Taxas:
O PPM felicita-se por finalmente ser apresentado a proposta de regulamento das Taxas camarárias há tempo tão desejado.
Como já foi amplamente divulgado, está devidamente constatado, que esta proposta 104/2010, do Regulamento Geral das taxas, vem alterar substancialmente o valor a cobrar aos munícipes lisboetas no pagamento das taxas municipais. Tal alteração de efectivo aumento, transporta-nos, quer queiramos ou não, para o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), que no seu capitulo 3 no ponto 3.3 relativo ás regras previsionais, diz na alínea a:” as importâncias relativas aos impostos, Taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores à média aritmética simples das cobranças efectuadas nos ultimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração.”
Ora,anexo a esta proposta não estão os valores efectivos cobrados nos últimos 24 meses, para se poder fazer a respectiva média aritmética.
Parece-nos no entanto e perante a contestação popular e associativa, que o aumento generalizado das taxas é superior a este valor. Mas sem os valores em falta dificil será ajuizar.
Por outro lado, a passagem de cerca de 2400 taxas para 400, parece criar a ideia de não ser um aumento das taxas a cobrar mas sim regulamentar 400 novas taxas, dando a ideia subrepticiamente de se tentar subtrair à aplicação do POCAL.
O Espirito da lei deve ser aplicado a toda a sua plenitude. E o espirito do POCAL é evitar que os dirigentes autárquicos na ânsia de apresentar obra e mostrar equlibrio nas suas contas, possam sobrecarregar com taxas os seus munícipes, sem um critério objectivo.
Para mais, nesta altura em que passamos por uma das maiores crises económicas de sempre, fruto do erro de dirigentes nos quais se incluem os novos e actuais governantes, pois governar é prever e a prevenção foi zero, Sobrecarregar com novas taxas os nossos concidadãos é um castigo que não merecem, e como dizia Fernando Pessoa “… Mais que isto é Jesus Cristo, que não sabia nada de finanças, nem consta que tivesse biblioteca…”
Pode até levar a pensar que serão eles que irão pagar os cerca de 700milhões de euros emprestados à Grecia, e que nos vão agravar em cerca de 0,5% o défice nominal, mantendo-nos Pobretes mas Alegretes. Grandes nas suas atitudes externas em detrimento da grave crise económica que grassa na nossa casa.
Sejamos claros, esta proposta parece-nos carecer de legalidade democrática. Antes, mais nos parece uma forma republicana de governo como diz a alinea B do artigo 288 da Constituição da República Portuguesa, a que somos avessos.
O deputado municipal
Gonçalo da Câmara Pereira
O PPM felicita-se por finalmente ser apresentado a proposta de regulamento das Taxas camarárias há tempo tão desejado.
Como já foi amplamente divulgado, está devidamente constatado, que esta proposta 104/2010, do Regulamento Geral das taxas, vem alterar substancialmente o valor a cobrar aos munícipes lisboetas no pagamento das taxas municipais. Tal alteração de efectivo aumento, transporta-nos, quer queiramos ou não, para o POCAL (Plano Oficial de Contabilidade das Autarquias Locais), que no seu capitulo 3 no ponto 3.3 relativo ás regras previsionais, diz na alínea a:” as importâncias relativas aos impostos, Taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores à média aritmética simples das cobranças efectuadas nos ultimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração.”
Ora,anexo a esta proposta não estão os valores efectivos cobrados nos últimos 24 meses, para se poder fazer a respectiva média aritmética.
Parece-nos no entanto e perante a contestação popular e associativa, que o aumento generalizado das taxas é superior a este valor. Mas sem os valores em falta dificil será ajuizar.
Por outro lado, a passagem de cerca de 2400 taxas para 400, parece criar a ideia de não ser um aumento das taxas a cobrar mas sim regulamentar 400 novas taxas, dando a ideia subrepticiamente de se tentar subtrair à aplicação do POCAL.
O Espirito da lei deve ser aplicado a toda a sua plenitude. E o espirito do POCAL é evitar que os dirigentes autárquicos na ânsia de apresentar obra e mostrar equlibrio nas suas contas, possam sobrecarregar com taxas os seus munícipes, sem um critério objectivo.
Para mais, nesta altura em que passamos por uma das maiores crises económicas de sempre, fruto do erro de dirigentes nos quais se incluem os novos e actuais governantes, pois governar é prever e a prevenção foi zero, Sobrecarregar com novas taxas os nossos concidadãos é um castigo que não merecem, e como dizia Fernando Pessoa “… Mais que isto é Jesus Cristo, que não sabia nada de finanças, nem consta que tivesse biblioteca…”
Pode até levar a pensar que serão eles que irão pagar os cerca de 700milhões de euros emprestados à Grecia, e que nos vão agravar em cerca de 0,5% o défice nominal, mantendo-nos Pobretes mas Alegretes. Grandes nas suas atitudes externas em detrimento da grave crise económica que grassa na nossa casa.
Sejamos claros, esta proposta parece-nos carecer de legalidade democrática. Antes, mais nos parece uma forma republicana de governo como diz a alinea B do artigo 288 da Constituição da República Portuguesa, a que somos avessos.
O deputado municipal
Gonçalo da Câmara Pereira
quinta-feira, 15 de abril de 2010
Intervenção da deputada Aline Gallasch-Hall sobre Recomendação do Grupo Municipal do CDS-PP, " Fundação José Saramago"
(versão completa, pois por falta de tempo, a deputada Aline teve de reduzir a sua intervenção)
Assembleia Municipal de Lisboa
13 de Abril de 2010
A polémica sobra as obras da Fundação José Saramago é, infelizmente para o prestígio internacional do nosso único prémio Nobel da Literatura, o que o PPM classifica de perfeito exemplo de gestão pouco transparente da coisa pública.
Mais uma vez, a direcção socialista criou uma novela que, de fino recorte literário, nada tem. O que conseguiu foi um imbróglio obscuro que evoca quase devaneios caprichosos.
Um processo que, rigor, não teve nenhum. Vejamos:
- Propõe a utilização de um monumento nacional sem ter autorização, dispensando concurso público, e contrata lateralmente arquitectos para requalificarem o espaço e restaurarem o edifício, cujas obras, há alguns anos atrás, também foram polémicas;
- Deixa chegar as obras a um valor astronómico, o que é demonstrativo de um esbanjamento do dinheiro público, sem qualquer estudo prévio demonstrado, numa época de crise indiscutível;
- Não apresenta, como já é seu costume, qualquer estudo orçamental ou um plano definido e pormenorizado do projecto, nem o submete a aprovação a quem de direito.
O bem público, neste caso, um edifício da Câmara, não pode ser tratado como se fosse um bem privado do Sr Presidente da Câmara. Há todo um conjunto de procedimentos que têm de ser cumpridos. E que não foram...
Se estas irregularidades provêm da própria Câmara, que moral terá a mesma de exigir taxas, concursos públicos e rigor quando tiver de tratar de assuntos dos munícipes? É este o exemplo que devemos seguir? Se nem a própria Câmara cumpre com os propósitos legais, que moral terá ela de exigir seja o que for aos seus concidadãos? É esta a forma republicana de Governo? É assim que querem construir a “Lisboa, capital da República”, como afirmam na Carta Estratégica? É essa a forma que encontraram para dignificar o trabalho da República?
Não estamos aqui a discutir nem a colocar em causa a excelência do escritor e a importância da sua obra. Aliás, é exactamente pela admiração e reconhecimento pela figura nobre do nosso único Nobel da Literatura que achamos ser José Saramago merecedor de um local com maior dignidade, demonstrativo do seu estatuto, e desprovido de irregularidades, ilegalidades e polémicas.
Nem a escolha do local sequer é própria! Não só por não ter rigorosamente nenhuma ligação à obra do autor, pois é uma casa que reúne em si a simbólica do século XVI que nunca foi tratada por ele, como há espaços na cidade muito mais dignos ao seu nome e à sua obra.
Esta polémica já extravasou o limite do razoável.
Não vou referir o espanto que me causou ver uma espanhola à frente do projecto da Fundação. Foi uma escolha do próprio autor (o que é coerente, já que este afirmou que Portugal, mais cedo ou mais tarde será uma província espanhola...). Pilar é sua representante, muito bem. D. Teresa, mãe de D. Afonso Henriques, também era leonesa...refiro-me sim ao espanto causado pelas considerações negativas que a senhora teceu às dúvidas que se levantaram.
Senão vejamos as recentes declarações da mulher de José Saramago, a 11 de Março, na imprensa nacional. A jornalista espanhola Pilar del Rio classifica esta polémica de: “rasca, absurda e estúpida”.
Nós não colocamos em causa a importância que José Saramago tem para Lisboa ou para Portugal. É importante que haja uma Fundação José Saramago e é importante que a mesma fique em Lisboa – se bem que a cidade de Mafra também não seria nada mal pensado, mas não vamos por aí. A escolha está feita, foi Lisboa e, aliás, o senhor presidente da câmara até já contou com o apoio do escritor na sua campanha…é claro que nós não achamos que terá prometido este desfecho, é uma pura coincidência.
Vamos à polémica: Será ela merecedora das graves expressões “rasca, absurda e estúpida”?
Será que é “rasca” querer saber como é que uma obra, cuja previsão inicial não chegava aos 600 mil euros passa, assim, como que por artes de magia, (com toda a certeza, por mão de Blimunda) para 2,2 milhões de euros? E, já agora, será que vai ficar por aqui?
Será “absurdo” querermos saber por que não houve concurso público ou por que não existe uma autorização do IGESPAR?
E será “estúpido” mostrar preocupação sobre quais os recursos financeiros da instituição para suportar custos na manutenção e gestão da Casa dos Bicos?
Como vêem, a Fundação José Saramago é algo que já nasce torto. Mas por culpa de quem?
Não é certamente daqueles que se preocupam pela transparência dos processos e que fazem perguntas legítimas em defesa dos interesses dos munícipes. A culpa é de quem não teve as devidas cautelas para evitar que estas perguntas viessem a ser feitas…
E nós sabemos quem é o culpado, ou não sabemos? O culpado é o actual presidente da Câmara, o mesmo que assinou o protocolo em Julho de 2008.
No PPM, como já dissemos, apesar de Saramago não ser monárquico, sabemos ver para além disso e não o vamos “excomungar”, qual Baltazar, do seio da sociedade alfacinha…
Queremos sim que Lisboa, como capital de Portugal, tenha uma fundação com o nome do único português Nobel da Literatura. Mas, como até já lemos os seus livros, pensamos que, por exemplo, teria sido melhor se a sua fundação viesse a encontrar um espaço em outro local da cidade. Não teria sido muito mais lógico e melhor para todos se a fundação tivesse ido para a zona do Chiado e do Largo Camões, dentro do tradicional roteiro literário da cidade, podendo expandi-lo até à Calçada do Combro, ocupando a antiga biblioteca Camões?
Afinal, foi o próprio Saramago que nos deu esta ideia, quando escreveu o seguinte na sua obra de 1984, “O Ano da Morte de Ricardo Reis”:
"Parece isto obra do destino, que tendo Ricardo Reis procurado tão insistentemente e de tão longe, veio a encontrar, já na quarta-feira, um porto de abrigo, por assim dizer, mesmo ao pé da porta, no Camões, e com tanta fortuna que se achou instalado em gabinete com janela para a praça, é certo que se vê D'Artagnan de costas, mas as transmissões estão asseguradas, os recados garantidos, do que logo fez demonstração um pombo voando da sacada para a cabeça do vate, provavelmente foi-lhe segredar ao ouvido, com malícia columbina, que tinha ali atrás um concorrente, mente, como a sua, às musas dada, porém, braço não mais do que às seringas feito, a Ricardo Reis pareceu que Luís de Camões encolhera os ombros, nem era o caso para menos"...
Também nós aqui dizemos, que nem era o caso para menos. Por isso votamos a favor desta recomendação.
Assembleia Municipal de Lisboa
13 de Abril de 2010
A polémica sobra as obras da Fundação José Saramago é, infelizmente para o prestígio internacional do nosso único prémio Nobel da Literatura, o que o PPM classifica de perfeito exemplo de gestão pouco transparente da coisa pública.
Mais uma vez, a direcção socialista criou uma novela que, de fino recorte literário, nada tem. O que conseguiu foi um imbróglio obscuro que evoca quase devaneios caprichosos.
Um processo que, rigor, não teve nenhum. Vejamos:
- Propõe a utilização de um monumento nacional sem ter autorização, dispensando concurso público, e contrata lateralmente arquitectos para requalificarem o espaço e restaurarem o edifício, cujas obras, há alguns anos atrás, também foram polémicas;
- Deixa chegar as obras a um valor astronómico, o que é demonstrativo de um esbanjamento do dinheiro público, sem qualquer estudo prévio demonstrado, numa época de crise indiscutível;
- Não apresenta, como já é seu costume, qualquer estudo orçamental ou um plano definido e pormenorizado do projecto, nem o submete a aprovação a quem de direito.
O bem público, neste caso, um edifício da Câmara, não pode ser tratado como se fosse um bem privado do Sr Presidente da Câmara. Há todo um conjunto de procedimentos que têm de ser cumpridos. E que não foram...
Se estas irregularidades provêm da própria Câmara, que moral terá a mesma de exigir taxas, concursos públicos e rigor quando tiver de tratar de assuntos dos munícipes? É este o exemplo que devemos seguir? Se nem a própria Câmara cumpre com os propósitos legais, que moral terá ela de exigir seja o que for aos seus concidadãos? É esta a forma republicana de Governo? É assim que querem construir a “Lisboa, capital da República”, como afirmam na Carta Estratégica? É essa a forma que encontraram para dignificar o trabalho da República?
Não estamos aqui a discutir nem a colocar em causa a excelência do escritor e a importância da sua obra. Aliás, é exactamente pela admiração e reconhecimento pela figura nobre do nosso único Nobel da Literatura que achamos ser José Saramago merecedor de um local com maior dignidade, demonstrativo do seu estatuto, e desprovido de irregularidades, ilegalidades e polémicas.
Nem a escolha do local sequer é própria! Não só por não ter rigorosamente nenhuma ligação à obra do autor, pois é uma casa que reúne em si a simbólica do século XVI que nunca foi tratada por ele, como há espaços na cidade muito mais dignos ao seu nome e à sua obra.
Esta polémica já extravasou o limite do razoável.
Não vou referir o espanto que me causou ver uma espanhola à frente do projecto da Fundação. Foi uma escolha do próprio autor (o que é coerente, já que este afirmou que Portugal, mais cedo ou mais tarde será uma província espanhola...). Pilar é sua representante, muito bem. D. Teresa, mãe de D. Afonso Henriques, também era leonesa...refiro-me sim ao espanto causado pelas considerações negativas que a senhora teceu às dúvidas que se levantaram.
Senão vejamos as recentes declarações da mulher de José Saramago, a 11 de Março, na imprensa nacional. A jornalista espanhola Pilar del Rio classifica esta polémica de: “rasca, absurda e estúpida”.
Nós não colocamos em causa a importância que José Saramago tem para Lisboa ou para Portugal. É importante que haja uma Fundação José Saramago e é importante que a mesma fique em Lisboa – se bem que a cidade de Mafra também não seria nada mal pensado, mas não vamos por aí. A escolha está feita, foi Lisboa e, aliás, o senhor presidente da câmara até já contou com o apoio do escritor na sua campanha…é claro que nós não achamos que terá prometido este desfecho, é uma pura coincidência.
Vamos à polémica: Será ela merecedora das graves expressões “rasca, absurda e estúpida”?
Será que é “rasca” querer saber como é que uma obra, cuja previsão inicial não chegava aos 600 mil euros passa, assim, como que por artes de magia, (com toda a certeza, por mão de Blimunda) para 2,2 milhões de euros? E, já agora, será que vai ficar por aqui?
Será “absurdo” querermos saber por que não houve concurso público ou por que não existe uma autorização do IGESPAR?
E será “estúpido” mostrar preocupação sobre quais os recursos financeiros da instituição para suportar custos na manutenção e gestão da Casa dos Bicos?
Como vêem, a Fundação José Saramago é algo que já nasce torto. Mas por culpa de quem?
Não é certamente daqueles que se preocupam pela transparência dos processos e que fazem perguntas legítimas em defesa dos interesses dos munícipes. A culpa é de quem não teve as devidas cautelas para evitar que estas perguntas viessem a ser feitas…
E nós sabemos quem é o culpado, ou não sabemos? O culpado é o actual presidente da Câmara, o mesmo que assinou o protocolo em Julho de 2008.
No PPM, como já dissemos, apesar de Saramago não ser monárquico, sabemos ver para além disso e não o vamos “excomungar”, qual Baltazar, do seio da sociedade alfacinha…
Queremos sim que Lisboa, como capital de Portugal, tenha uma fundação com o nome do único português Nobel da Literatura. Mas, como até já lemos os seus livros, pensamos que, por exemplo, teria sido melhor se a sua fundação viesse a encontrar um espaço em outro local da cidade. Não teria sido muito mais lógico e melhor para todos se a fundação tivesse ido para a zona do Chiado e do Largo Camões, dentro do tradicional roteiro literário da cidade, podendo expandi-lo até à Calçada do Combro, ocupando a antiga biblioteca Camões?
Afinal, foi o próprio Saramago que nos deu esta ideia, quando escreveu o seguinte na sua obra de 1984, “O Ano da Morte de Ricardo Reis”:
"Parece isto obra do destino, que tendo Ricardo Reis procurado tão insistentemente e de tão longe, veio a encontrar, já na quarta-feira, um porto de abrigo, por assim dizer, mesmo ao pé da porta, no Camões, e com tanta fortuna que se achou instalado em gabinete com janela para a praça, é certo que se vê D'Artagnan de costas, mas as transmissões estão asseguradas, os recados garantidos, do que logo fez demonstração um pombo voando da sacada para a cabeça do vate, provavelmente foi-lhe segredar ao ouvido, com malícia columbina, que tinha ali atrás um concorrente, mente, como a sua, às musas dada, porém, braço não mais do que às seringas feito, a Ricardo Reis pareceu que Luís de Camões encolhera os ombros, nem era o caso para menos"...
Também nós aqui dizemos, que nem era o caso para menos. Por isso votamos a favor desta recomendação.
terça-feira, 30 de março de 2010
Grupo Municipal do PPM em Lisboa propõe que a Proposta 75/2010, seja retirada e reformulada.
O Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2010 – 2013 pecam por muitas questões:
Primeiro, a elaboração deste orçamento não respeitou o Estatuto da Oposição. Uma vez que aquando da elaboração do mesmo, todos os grupos municipais deviam ter sido consultados e não chamados à última da hora para darmos a bênção final.
Este orçamento peca por tardio. Estamos no final de Março a discutir um orçamento ainda para o ano de 2010. O PS sabendo que iria ganhar as eleições deveria ter apresentado ao eleitorado logo em Novembro o orçamento que deveria ter sido negociado em Junho/Julho.
Mais do que um orçamento financeiro este é um exercício teórico, que nem sequer obedece às directrizes do POCAL – Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, consagrado no Decreto-lei nº 54 – A/99.
Falta a este orçamento a demonstração de resultados, porque sem os resultados dos anos anteriores não é possível executar de forma competente uma previsão orçamental e um balanço previsional.
Falta também o estudo de viabilidade económica dado pela demonstração dos resultados, sem estes dados é impossível saber se o orçamento é economicamente e financeiramente viável. Isto ainda é mais importante quando se apresentam receitas relativas a impostos.
Isto porque, segundo o Decreto-lei anterior, no ponto 3.3 relativo às Regras previsionais, a alínea a) diz: “As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores à média aritmética simples das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração”.
Efectivamente este não é o nosso orçamento, nem o desejo das nossas propostas de opções de vida para os próximos anos. No entanto, como o PS foi o partido mais votado para dirigir os destinos do nosso concelho abster-nos-íamos nesta votação, visto que este orçamento é baseado na Carta estratégica que ainda nem sequer foi discutida em Reunião de Assembleia e que quanto a nós irá condicionar a realização deste orçamento e destas opções.
Mas não, este orçamento e as grandes opções do plano é e são demasiadamente maus para se calhar o fazer, aguardamos que a proposta seja retirada, para ser reformulada e adequada à realidade da constituição desta assembleia e princípios pragmáticos dos diferentes grupos municipais e sua colaboração.
Gonçalo da Camara Pereira
Líder do Grupo Municipal do PPM na Assembleia de Lisboa
Assembleia Municipal de Lisboa, 30 de Março de 2010
Primeiro, a elaboração deste orçamento não respeitou o Estatuto da Oposição. Uma vez que aquando da elaboração do mesmo, todos os grupos municipais deviam ter sido consultados e não chamados à última da hora para darmos a bênção final.
Este orçamento peca por tardio. Estamos no final de Março a discutir um orçamento ainda para o ano de 2010. O PS sabendo que iria ganhar as eleições deveria ter apresentado ao eleitorado logo em Novembro o orçamento que deveria ter sido negociado em Junho/Julho.
Mais do que um orçamento financeiro este é um exercício teórico, que nem sequer obedece às directrizes do POCAL – Plano Oficial de Contas das Autarquias Locais, consagrado no Decreto-lei nº 54 – A/99.
Falta a este orçamento a demonstração de resultados, porque sem os resultados dos anos anteriores não é possível executar de forma competente uma previsão orçamental e um balanço previsional.
Falta também o estudo de viabilidade económica dado pela demonstração dos resultados, sem estes dados é impossível saber se o orçamento é economicamente e financeiramente viável. Isto ainda é mais importante quando se apresentam receitas relativas a impostos.
Isto porque, segundo o Decreto-lei anterior, no ponto 3.3 relativo às Regras previsionais, a alínea a) diz: “As importâncias relativas aos impostos, taxas e tarifas a inscrever no orçamento não podem ser superiores à média aritmética simples das cobranças efectuadas nos últimos 24 meses que precedem o mês da sua elaboração”.
Efectivamente este não é o nosso orçamento, nem o desejo das nossas propostas de opções de vida para os próximos anos. No entanto, como o PS foi o partido mais votado para dirigir os destinos do nosso concelho abster-nos-íamos nesta votação, visto que este orçamento é baseado na Carta estratégica que ainda nem sequer foi discutida em Reunião de Assembleia e que quanto a nós irá condicionar a realização deste orçamento e destas opções.
Mas não, este orçamento e as grandes opções do plano é e são demasiadamente maus para se calhar o fazer, aguardamos que a proposta seja retirada, para ser reformulada e adequada à realidade da constituição desta assembleia e princípios pragmáticos dos diferentes grupos municipais e sua colaboração.
Gonçalo da Camara Pereira
Líder do Grupo Municipal do PPM na Assembleia de Lisboa
Assembleia Municipal de Lisboa, 30 de Março de 2010
quinta-feira, 25 de março de 2010
Intervenção da Deputada Aline Gallasch-Hall sobre a proposta 80/2010, Aprovar a participação da CML na constituição da "Mosteiro de Portugal"
Lisboa 23 de Março de 2010
Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia,
Exm.ºs S.rs Secretários da Mesa da Assembleia
Exm.ºs Srs Vereadores,
Exm.ºs Srs Deputados,
Boa tarde,
O PPM, como Partido preocupado com as questões do Património e a Cultura do país, acreditando que serão alguns dos seus sustentáculos económicos, se forem bem geridos e aproveitados, viu esta proposta com o maior interesse. Felicitamos a Sra Vereadora Catarina Vaz Pinto pela iniciativa. Mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos, que nos parecem obnubilar a excelência da ideia.
Comecemos do princípio:
Sabia a Sra Vereadora que esta marca não está registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A única marca registada, é a “Mosteiro Portugal”, datada de 1996, em nome do Sr Joaquim Justiniano Antunes e que, por falta de pagamento de taxas, caducou a 31 de Março de 1998. Ou seja, se algum militante do PPM fosse uma pessoa de má-fé, ao ter conhecimento deste lapso, poderia ter registado esta marca em seu nome próprio, pois não foi devidamente salvaguardada a dita marca “Mosteiros de Portugal”. O que iria prejudicar, senão anular, a candidatura... Mas não se preocupe a Sra Vereadora, nós não fizemos semelhante coisa: estamos apenas a alertá-la para o caso. Quando se pretende instituir uma marca, a primeira coisa a fazer é registá-la.
Notamos também um certo amadorismo na criação dos estatutos. Tudo é muito vago, para além de não haver uma base sólida e explícita de todo o processo que envolve esta candidatura.
Vejamos:
Os projectos de interesse nacional, como é o caso, deverão ficar sob a alçada do Estado a nível financeiro. Além disso, a capital é Lisboa, e para manter a dignidade do projecto e a sua força a nível internacional, tinha toda a lógica que fosse sediada a associação na nossa cidade. Mas se o que se pretendeu foi a descentralização e, com isto, projectar um pouco mais cidades como Tomar, isso poderia ter ficado claro, demonstrando bem em que medida Lisboa irá participar de todo o processo.
A Sra Vereadora afirmou que:
“A Câmara Municipal de Lisboa não vai entrar com dinheiro nenhum, apenas de facto está aqui uma postura de solidariedade inter-municipal clara” – ora, isto deveria ficar bem explícito algures na candidatura, no programa ou até mesmo nos estatutos da Associação a que Lisboa vai pertencer, de forma a salvaguardar os interesses e os investimentos financeiros da capital do país. Não esqueça, por exemplo, que no nº 2 do artigo 5º se afirma que “a cada associado fundador caberá suportar a comparticiação dos custos das acções” – ou seja, quer isto dizer que a participação de Lisboa, mais cedo ou mais tarde, irá envolver custos. Não acha, Sra Vereadora, que Lisboa não precisa de habilitar-se a mais despesas, quando tem tantos investimentos nesta área da Cultura a fazer na própria cidade? Não se deveria investir mais em museus municipais? Se a participação não é financeira, voltamos a perguntar, qual é, então, a posição de Lisboa em todo este processo?
Também afirmou que este é um projecto já de vários anos. Isso terá alguma coisa a ver com o facto de o ex-Presidente da Câmara de Tomar, António Paiva, ser o presidente do QREN no mandato de 2007-2013? Mas se já está em curso este projecto há tanto tempo, porque tem ele tantas falhas?
É uma Associação sem fins lucrativos, mas como irá manter-se? Se a gestão da mesma é feita pelos municípios, a quem caberá o trabalho que tal Associação precisa? Ao pessoal da Câmara de Lisboa?
Agora, há um problema que se prende com a gestão das responsabilidades do Estado e dos Municípios. Perguntamos:
De que forma uma Associação de Direito Privado poderá intervir em património público, tutelado por um organismo do Estado, chamado IGESPAR? O orçamento e os fundos, bem como as receitas aplicáveis a estes monumentos, são geridos por esse organismo, e já estão estipulados pelo Orçamento de Estado, com a responsabilidade cultural, de conservação e restauro que lhe estão inerentes. Em que campo irá actuar esta Associação neste contexto? E qual o papel das Associações de Turismo, como a ATL? Vão funcionar em rede? De que maneira? Porque é que isto não está explícito?
Ainda por cima quando sabemos que os programas de apoio, a que esta Associação e Marca irão candidatar-se, não comparticipam todas as despesas. No caso do PORCentro – que, no fundo, só beneficia as cidades do centro do país, o que não incluí Lisboa e o Vale do Tejo – a despesa comparticipada pelo FEDER será de 65% do total. Quem irá suportar os restantes 35% e de que forma o fará? Mais uma vez, perguntamos: porque é que não está isso explícito em parte nenhuma?
Não basta ter boas ideias, há que saber formulá-las e, mais que tudo, saber concretizá-las com rigor. Quando estamos a falar de Cultura e Património, que é ainda o que nos resta de um passado glorioso, há que ter muito cuidado, pois é parte estruturante da identidade do país.
Depois o que mais nos espanta é a falta de rigor na própria natureza do projecto: a associação que envolve a marca “Mosteiros de Portugal” vai ficar sediada numa belíssima terra, sem dúvida, chamada Tomar. Mas essa terra, Sra Vereadora, não tem nenhum Mosteiro. Se está a referir-se ao complexo templário ocupado pelos Cavaleiros da Ordem de Cristo no topo do monte que tutela essa cidade, lamento informá-la –a si e ao Presidente da Câmara de Tomar que, pelos vistos, não tem bem noção do património que tem nas mãos - aquilo não um MOSTEIRO, é um CONVENTO, chamado CONVENTO DE CRISTO; logo, não poderá ser integrado nessa marca, consagrada apenas a “Mosteiros”, a bem do rigor. Espanta-nos é que ninguém tenha dado por isso! É uma diferença técnica relevante e que não se ajusta à veracidade da Marca. Sugeria que acrescentasse ao nome dessa marca a palavra “Conventos”, de forma a tornar o processo mais rigoroso. “Mosteiros e Conventos de Portugal” parece-nos bem. (Neste caso, ainda bem que não registou a marca no INPI...)
Assim, até poderia beneficiar e entrar no projecto uma outra vila – a par da Batalha – que é Mafra, de uma importância indiscutível. O magnífico complexo basílica-convento-palácio seria uma mais-valia e enriqueceria por demais o projecto que, com certeza, trará benefícios turísticos sem precedentes a todos.
Sendo assim, o Partido Popular Monárquico entende que:
Devido à falta de rigor nos estatutos, que deverão ser reformulados;
À falta de clarificação do papel da Câmara Municipal de Lisboa neste processo;
À falta de precisão das contrapartidas e encargos financeiros;
À falta de minúcia e preocupação do próprio nome da marca, que não abrange todos os monumentos referenciados;
- esta proposta deverá ser reformulada na sua totalidade, de maneira a ser viabilizada. Voltamos a dizer que é uma boa ideia, terá é de ser mais bem estruturada. Como tal, não votaremos favoravelmente.
Queremos ainda deixar bem claro que não estamos contra a Cultura; é exactamente pelo respeito que temos pela excelência do nosso património, que queremos vê-lo ser bem tratado e com a consideração que merece.
Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia,
Exm.ºs S.rs Secretários da Mesa da Assembleia
Exm.ºs Srs Vereadores,
Exm.ºs Srs Deputados,
Boa tarde,
O PPM, como Partido preocupado com as questões do Património e a Cultura do país, acreditando que serão alguns dos seus sustentáculos económicos, se forem bem geridos e aproveitados, viu esta proposta com o maior interesse. Felicitamos a Sra Vereadora Catarina Vaz Pinto pela iniciativa. Mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos, que nos parecem obnubilar a excelência da ideia.
Comecemos do princípio:
Sabia a Sra Vereadora que esta marca não está registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A única marca registada, é a “Mosteiro Portugal”, datada de 1996, em nome do Sr Joaquim Justiniano Antunes e que, por falta de pagamento de taxas, caducou a 31 de Março de 1998. Ou seja, se algum militante do PPM fosse uma pessoa de má-fé, ao ter conhecimento deste lapso, poderia ter registado esta marca em seu nome próprio, pois não foi devidamente salvaguardada a dita marca “Mosteiros de Portugal”. O que iria prejudicar, senão anular, a candidatura... Mas não se preocupe a Sra Vereadora, nós não fizemos semelhante coisa: estamos apenas a alertá-la para o caso. Quando se pretende instituir uma marca, a primeira coisa a fazer é registá-la.
Notamos também um certo amadorismo na criação dos estatutos. Tudo é muito vago, para além de não haver uma base sólida e explícita de todo o processo que envolve esta candidatura.
Vejamos:
Os projectos de interesse nacional, como é o caso, deverão ficar sob a alçada do Estado a nível financeiro. Além disso, a capital é Lisboa, e para manter a dignidade do projecto e a sua força a nível internacional, tinha toda a lógica que fosse sediada a associação na nossa cidade. Mas se o que se pretendeu foi a descentralização e, com isto, projectar um pouco mais cidades como Tomar, isso poderia ter ficado claro, demonstrando bem em que medida Lisboa irá participar de todo o processo.
A Sra Vereadora afirmou que:
“A Câmara Municipal de Lisboa não vai entrar com dinheiro nenhum, apenas de facto está aqui uma postura de solidariedade inter-municipal clara” – ora, isto deveria ficar bem explícito algures na candidatura, no programa ou até mesmo nos estatutos da Associação a que Lisboa vai pertencer, de forma a salvaguardar os interesses e os investimentos financeiros da capital do país. Não esqueça, por exemplo, que no nº 2 do artigo 5º se afirma que “a cada associado fundador caberá suportar a comparticiação dos custos das acções” – ou seja, quer isto dizer que a participação de Lisboa, mais cedo ou mais tarde, irá envolver custos. Não acha, Sra Vereadora, que Lisboa não precisa de habilitar-se a mais despesas, quando tem tantos investimentos nesta área da Cultura a fazer na própria cidade? Não se deveria investir mais em museus municipais? Se a participação não é financeira, voltamos a perguntar, qual é, então, a posição de Lisboa em todo este processo?
Também afirmou que este é um projecto já de vários anos. Isso terá alguma coisa a ver com o facto de o ex-Presidente da Câmara de Tomar, António Paiva, ser o presidente do QREN no mandato de 2007-2013? Mas se já está em curso este projecto há tanto tempo, porque tem ele tantas falhas?
É uma Associação sem fins lucrativos, mas como irá manter-se? Se a gestão da mesma é feita pelos municípios, a quem caberá o trabalho que tal Associação precisa? Ao pessoal da Câmara de Lisboa?
Agora, há um problema que se prende com a gestão das responsabilidades do Estado e dos Municípios. Perguntamos:
De que forma uma Associação de Direito Privado poderá intervir em património público, tutelado por um organismo do Estado, chamado IGESPAR? O orçamento e os fundos, bem como as receitas aplicáveis a estes monumentos, são geridos por esse organismo, e já estão estipulados pelo Orçamento de Estado, com a responsabilidade cultural, de conservação e restauro que lhe estão inerentes. Em que campo irá actuar esta Associação neste contexto? E qual o papel das Associações de Turismo, como a ATL? Vão funcionar em rede? De que maneira? Porque é que isto não está explícito?
Ainda por cima quando sabemos que os programas de apoio, a que esta Associação e Marca irão candidatar-se, não comparticipam todas as despesas. No caso do PORCentro – que, no fundo, só beneficia as cidades do centro do país, o que não incluí Lisboa e o Vale do Tejo – a despesa comparticipada pelo FEDER será de 65% do total. Quem irá suportar os restantes 35% e de que forma o fará? Mais uma vez, perguntamos: porque é que não está isso explícito em parte nenhuma?
Não basta ter boas ideias, há que saber formulá-las e, mais que tudo, saber concretizá-las com rigor. Quando estamos a falar de Cultura e Património, que é ainda o que nos resta de um passado glorioso, há que ter muito cuidado, pois é parte estruturante da identidade do país.
Depois o que mais nos espanta é a falta de rigor na própria natureza do projecto: a associação que envolve a marca “Mosteiros de Portugal” vai ficar sediada numa belíssima terra, sem dúvida, chamada Tomar. Mas essa terra, Sra Vereadora, não tem nenhum Mosteiro. Se está a referir-se ao complexo templário ocupado pelos Cavaleiros da Ordem de Cristo no topo do monte que tutela essa cidade, lamento informá-la –a si e ao Presidente da Câmara de Tomar que, pelos vistos, não tem bem noção do património que tem nas mãos - aquilo não um MOSTEIRO, é um CONVENTO, chamado CONVENTO DE CRISTO; logo, não poderá ser integrado nessa marca, consagrada apenas a “Mosteiros”, a bem do rigor. Espanta-nos é que ninguém tenha dado por isso! É uma diferença técnica relevante e que não se ajusta à veracidade da Marca. Sugeria que acrescentasse ao nome dessa marca a palavra “Conventos”, de forma a tornar o processo mais rigoroso. “Mosteiros e Conventos de Portugal” parece-nos bem. (Neste caso, ainda bem que não registou a marca no INPI...)
Assim, até poderia beneficiar e entrar no projecto uma outra vila – a par da Batalha – que é Mafra, de uma importância indiscutível. O magnífico complexo basílica-convento-palácio seria uma mais-valia e enriqueceria por demais o projecto que, com certeza, trará benefícios turísticos sem precedentes a todos.
Sendo assim, o Partido Popular Monárquico entende que:
Devido à falta de rigor nos estatutos, que deverão ser reformulados;
À falta de clarificação do papel da Câmara Municipal de Lisboa neste processo;
À falta de precisão das contrapartidas e encargos financeiros;
À falta de minúcia e preocupação do próprio nome da marca, que não abrange todos os monumentos referenciados;
- esta proposta deverá ser reformulada na sua totalidade, de maneira a ser viabilizada. Voltamos a dizer que é uma boa ideia, terá é de ser mais bem estruturada. Como tal, não votaremos favoravelmente.
Queremos ainda deixar bem claro que não estamos contra a Cultura; é exactamente pelo respeito que temos pela excelência do nosso património, que queremos vê-lo ser bem tratado e com a consideração que merece.
terça-feira, 2 de março de 2010
Intervenção da Deputada Aline Gallasch-Hall - Assembleia Municipal 3 de Março de 2010
Exma. Senhora Presidente da Assembleia,
Exmos Senhores Secretários da Mesa da Assembleia,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara,
Exmos Senhores Vereadores,
Exmos Senhores Deputados,
Foi com o maior deleite que lemos a informação escrita do Sr Presidente da Câmara e queremos, desde já, aqui louvar as suas magníficas intenções no, e passo a citar, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência” como constituintes da “prioridade deste Executivo”. O brilho da ideia é evidente. Ficámos logo mais confiantes na restante leitura, demonstrativa que é, obviamente, das suas acções.
Fala na constituição de uma Equipa de Missão com o intuito de reorganizar os serviços da Câmara. Não poderíamos estar mais de acordo consigo;
Porém, perguntamo-nos a partir de quando e com que periodicidade irá informar esta Assembleia sobre a evolução dos trabalhos ou se, eventualmente, informará apenas quando for altura de mostrar resultados, no termo cronológico estipulado, ou seja, em Dezembro de 2010? Esta é a nossa primeira questão.
Outra reporta-se, como já deverá esperar, às comemorações dos supostos 100 anos da República Portuguesa. Digo “supostos” porque, pelos vistos, irão dar vivas às Ditaduras que o nosso país sofreu e, quiçá, louvar os seus responsáveis ou, até, quem sabe, os assassinos d’El Rei D. Carlos e o Príncipe herdeiro...Confesso que não é essa a ideia que o PPM faz de democracia. No entanto, parece ser um ponto de vista que, embora em desacordo, respeitamos.
Contudo,
Devo salientar que andam mal informados e com imprecisões históricas graves. Nomeadamente quando, no protocolo que aprovaram na sessão de Câmara de 23 de Dezembro de 2009 e assinado no passado dia 14 de Janeiro com a Comissão Nacional para as Comemorações da República em Portugal, afirmam, no 4º parágrafo, que um dos ideários republicanos era o municipalismo, como “princípio constitutivo da descentralização administrativa, de que Lisboa é um protagonista essencial”. Ora, não só quem escreveu e assinou isto não percebe nada de História, como ainda por cima deve estar a falar de uma Lisboa que não é a nossa.... Descentralização? Pois se Lisboa está a ser protagonista de um verdadeiro celeuma de “centralização” de interesses, não muito bem esclarecidos, que é a questão do Red Bull Air Race? Mas já lá iremos...
Deveremos informá-lo, Sr Presidente, que o municipalismo nasceu com as cartas de foral concedidas, desde o primeiro rei de Portugal que, caso não saiba, datam do século XII, e não XX. Chama-se a isto “anacronismo”. Dou-lhe já o exemplo da 1ª carta, concedida ainda era Condado Portucalense, por D. Teresa, o foral do Porto, ao Bispo D. Hugo. Esse municipalismo ficou administrativa e politicamente mais organizado e desenvolvido no século XVI, com D. Manuel I. Em Lisboa, com D. João V, a separação de Lisboa Oriental da Lisboa Ocidental não terá sido de somenos importância... Caso também não saiba, a Constituição de 1822 propõe e concretiza uma reforma administrativa louvável, autonomizando as Câmaras Municipais com a criação dos distritos, entre outras medidas. Na senda do liberalismo, foram reconhecidos 796 concelhos só no ano de 1833, em plena Guerra Civil. E ainda tem coragem de dizer que o municipalismo é uma prerrogativa republicana? Sabia que, em vários períodos da nossa história, o povo escolhia os seus administradores locais, de entre os homens bons?
Para mais informações, consulte o Dicionário da História de Portugal, Dir. Joel Serrão, capítulo sobre a Organização Administrativa Local – a bibliografia é imensa, se quiser poderei facultar-lhe, com todo o gosto, mas este é de consulta rápida...
Voltando ao protocolo, quando no ponto 1.1., sobre a Cidadania, falam em “promover as minorias”, também inclui aqui os monárquicos, já que os consideram uma minoria? Terão eles direito a dar o seu ponto de vista, ou serão silenciados? No âmbito do ponto 1.3., dito de “Intervenção Urbanística”, irão renomear ruas de Lisboa com toponímia ligada à República...porquê? Já não lhes bastaram as ruas a que tiraram o nome original, como a Rua da Princesa (actual Rua da Prata) ou a Avenida Dona Amélia (actual Almirante Reis), só para citar alguns exemplos?
Quando fala dos “valores da cidadania numa sociedade democrática”, citação do ponto 2., próprias do regime republicano, está a falar de que valores? Os da ditadura salazarista? Os da ditadura militar? Quais são esses valores que serão exaltados? É porque, se bem me parece, a “sociedade democrática”, como lhe chama, são uns parcos 35 anos...e não 100...
Mas como ao longo dos últimos tempos tivemos bons exemplos de que o Partido Socialista tem alguma dificuldade em fazer contas, provavelmente este será outro desses erros...
No ponto 3.1.7., quando visa a cedência de espaços para exposições, debates e conferências, também vai deixar espaço para o ponto de vista dos monárquicos, ou cingir-se-á a uma propaganda republicana pura e simples? Aliás, em alguns casos, propaganda enganosa, como a mencionada questão do municipalismo.
Curiosamente, em nenhum ponto do protocolo existe informação sobre questões orçamentais. Mas comemorações custam dinheiro, como aliás, já foi publicitado pelo Governo com os famosos 10 milhões de Euros. Soubemos, no entanto, pela Exm.a Sr.a Vereadora Maria João Mendes que o orçamento ronda os 300 mil euros. Não têm onde gastar o dinheiro, Sr Presidente, e vão esbanjá-lo em comemorações???? Não seria melhor injectar esse dinheiro em assuntos mais prementes? Relembro-lhe os 1117 prédios em risco de ruírem, e os 4 que já ruíram a semana passada…
Impõe-se a pergunta, Sr Presidente, que consideramos legítima:
Não acha que deveria dar conhecimento à Assembleia Municipal desse programa e seus custos discriminados? É uma questão de organização, método, ou é este o seu conceito de “eficiência, rigor participação e transparência”, que falava no seu discurso?
Devo ainda lembrar-lhe que, uma das argumentações mais fortes da República contra a Monarquia prendia-se com as somas despendidas pela última em festas. Não acha que a República está a fazer ainda pior? Num tempo de crise profunda, que Portugueses não têm emprego, não têm o que comer, festejar-se 100 anos que nem sequer são totalmente democráticos, não acha uma pouca-vergonha no estado actual do país?
E eis que surge no horizonte um aviãozinho...da Red Bull Air Race.
Sr Presidente, gostaria que me explicasse algumas coisas, porque todo este processo é por demais nebuloso e muito, mas mesmo, muuuuito pouco claro;
1 – Porque é que foi mudado o Red Bull do Porto para Lisboa? Quer ser Páris e o Red Bull é o pomo da discórdia? Já não tinha antagonismos e clivagens entre as duas cidades suficientes, precisava de mais um motivo? Se era um maior mal-estar entre as duas principais câmaras do país que queria, parabéns, conseguiu! E não desejo sequer supor que poderá ter sido uma questão política, pelo facto de a CM do Porto ter maioria PSD...não, isso nem passa pela minha cabeça, não será de todo uma questão política!
2 – O encargo da CML de 350 mil euros terá que tipo de retorno?
3 – Já há autorização da INAC? E quem a solicitou, a CML ou a Red Bull?
5 –Quais são as contrapartidas, financeiras, publicitárias ou outras, e as suas garantias? Há algum estudo nesse sentido? Onde está?
6 – Diz-se que a empresa OMNICOM se responsabiliza por 2, 5 milhões de euros dos 3, 5 milhões totais. Como poderemos confiar nisso, se não há vislumbre de nenhum contrato, nem de garantias bancárias por parte dessa empresa? Se falhar, a CML terá de comportar todo esse montante! Onde irá buscá-lo? Aos munícipes ou à Comissão para as Comemorações da República?
Por último:
Recordo-me da loucura no meio do Verão, no querido mês de Agosto, vésperas de eleições autárquicas, ser impossível andar por Lisboa. Ele era trabalhadores de madrugada a fazer obras, ele era limpezas nunca vistas nas ruas, ele era ciclovias para quem aprecia jogos sem fronteiras com obstáculos intransponíveis, desde quiosques no meio das ditas até ciclovias a acabar contra uma parede...um lufa-lufa nunca visto nos seus dois anos de mandato! E, agora, onde estão? Sonhos que sonhei, onde estão? Onde estará toda essa gente trabalhadora e incansável? Não quero acreditar, não, recuso essa ideia terminantemente. Não foi de todo para cativar o eleitorado...com certeza, estarão a descansar em algum spa, esgotadíssimos pelo trabalho intenso efectuado antes das eleições...
Pois é assim que vemos o bom trabalho: como não há ideias a pôr em prática, vai-se buscar o programa ao Porto; o resto, está esplanado em 17 páginas, letra 14, espaço 1, 5, com mais de 10 mil funcionários no activo...
Resta-nos parabenizá-lo pelo, como diz no seu discurso, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência...”
Obrigada.
Exmos Senhores Secretários da Mesa da Assembleia,
Exmo. Senhor Presidente da Câmara,
Exmos Senhores Vereadores,
Exmos Senhores Deputados,
Foi com o maior deleite que lemos a informação escrita do Sr Presidente da Câmara e queremos, desde já, aqui louvar as suas magníficas intenções no, e passo a citar, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência” como constituintes da “prioridade deste Executivo”. O brilho da ideia é evidente. Ficámos logo mais confiantes na restante leitura, demonstrativa que é, obviamente, das suas acções.
Fala na constituição de uma Equipa de Missão com o intuito de reorganizar os serviços da Câmara. Não poderíamos estar mais de acordo consigo;
Porém, perguntamo-nos a partir de quando e com que periodicidade irá informar esta Assembleia sobre a evolução dos trabalhos ou se, eventualmente, informará apenas quando for altura de mostrar resultados, no termo cronológico estipulado, ou seja, em Dezembro de 2010? Esta é a nossa primeira questão.
Outra reporta-se, como já deverá esperar, às comemorações dos supostos 100 anos da República Portuguesa. Digo “supostos” porque, pelos vistos, irão dar vivas às Ditaduras que o nosso país sofreu e, quiçá, louvar os seus responsáveis ou, até, quem sabe, os assassinos d’El Rei D. Carlos e o Príncipe herdeiro...Confesso que não é essa a ideia que o PPM faz de democracia. No entanto, parece ser um ponto de vista que, embora em desacordo, respeitamos.
Contudo,
Devo salientar que andam mal informados e com imprecisões históricas graves. Nomeadamente quando, no protocolo que aprovaram na sessão de Câmara de 23 de Dezembro de 2009 e assinado no passado dia 14 de Janeiro com a Comissão Nacional para as Comemorações da República em Portugal, afirmam, no 4º parágrafo, que um dos ideários republicanos era o municipalismo, como “princípio constitutivo da descentralização administrativa, de que Lisboa é um protagonista essencial”. Ora, não só quem escreveu e assinou isto não percebe nada de História, como ainda por cima deve estar a falar de uma Lisboa que não é a nossa.... Descentralização? Pois se Lisboa está a ser protagonista de um verdadeiro celeuma de “centralização” de interesses, não muito bem esclarecidos, que é a questão do Red Bull Air Race? Mas já lá iremos...
Deveremos informá-lo, Sr Presidente, que o municipalismo nasceu com as cartas de foral concedidas, desde o primeiro rei de Portugal que, caso não saiba, datam do século XII, e não XX. Chama-se a isto “anacronismo”. Dou-lhe já o exemplo da 1ª carta, concedida ainda era Condado Portucalense, por D. Teresa, o foral do Porto, ao Bispo D. Hugo. Esse municipalismo ficou administrativa e politicamente mais organizado e desenvolvido no século XVI, com D. Manuel I. Em Lisboa, com D. João V, a separação de Lisboa Oriental da Lisboa Ocidental não terá sido de somenos importância... Caso também não saiba, a Constituição de 1822 propõe e concretiza uma reforma administrativa louvável, autonomizando as Câmaras Municipais com a criação dos distritos, entre outras medidas. Na senda do liberalismo, foram reconhecidos 796 concelhos só no ano de 1833, em plena Guerra Civil. E ainda tem coragem de dizer que o municipalismo é uma prerrogativa republicana? Sabia que, em vários períodos da nossa história, o povo escolhia os seus administradores locais, de entre os homens bons?
Para mais informações, consulte o Dicionário da História de Portugal, Dir. Joel Serrão, capítulo sobre a Organização Administrativa Local – a bibliografia é imensa, se quiser poderei facultar-lhe, com todo o gosto, mas este é de consulta rápida...
Voltando ao protocolo, quando no ponto 1.1., sobre a Cidadania, falam em “promover as minorias”, também inclui aqui os monárquicos, já que os consideram uma minoria? Terão eles direito a dar o seu ponto de vista, ou serão silenciados? No âmbito do ponto 1.3., dito de “Intervenção Urbanística”, irão renomear ruas de Lisboa com toponímia ligada à República...porquê? Já não lhes bastaram as ruas a que tiraram o nome original, como a Rua da Princesa (actual Rua da Prata) ou a Avenida Dona Amélia (actual Almirante Reis), só para citar alguns exemplos?
Quando fala dos “valores da cidadania numa sociedade democrática”, citação do ponto 2., próprias do regime republicano, está a falar de que valores? Os da ditadura salazarista? Os da ditadura militar? Quais são esses valores que serão exaltados? É porque, se bem me parece, a “sociedade democrática”, como lhe chama, são uns parcos 35 anos...e não 100...
Mas como ao longo dos últimos tempos tivemos bons exemplos de que o Partido Socialista tem alguma dificuldade em fazer contas, provavelmente este será outro desses erros...
No ponto 3.1.7., quando visa a cedência de espaços para exposições, debates e conferências, também vai deixar espaço para o ponto de vista dos monárquicos, ou cingir-se-á a uma propaganda republicana pura e simples? Aliás, em alguns casos, propaganda enganosa, como a mencionada questão do municipalismo.
Curiosamente, em nenhum ponto do protocolo existe informação sobre questões orçamentais. Mas comemorações custam dinheiro, como aliás, já foi publicitado pelo Governo com os famosos 10 milhões de Euros. Soubemos, no entanto, pela Exm.a Sr.a Vereadora Maria João Mendes que o orçamento ronda os 300 mil euros. Não têm onde gastar o dinheiro, Sr Presidente, e vão esbanjá-lo em comemorações???? Não seria melhor injectar esse dinheiro em assuntos mais prementes? Relembro-lhe os 1117 prédios em risco de ruírem, e os 4 que já ruíram a semana passada…
Impõe-se a pergunta, Sr Presidente, que consideramos legítima:
Não acha que deveria dar conhecimento à Assembleia Municipal desse programa e seus custos discriminados? É uma questão de organização, método, ou é este o seu conceito de “eficiência, rigor participação e transparência”, que falava no seu discurso?
Devo ainda lembrar-lhe que, uma das argumentações mais fortes da República contra a Monarquia prendia-se com as somas despendidas pela última em festas. Não acha que a República está a fazer ainda pior? Num tempo de crise profunda, que Portugueses não têm emprego, não têm o que comer, festejar-se 100 anos que nem sequer são totalmente democráticos, não acha uma pouca-vergonha no estado actual do país?
E eis que surge no horizonte um aviãozinho...da Red Bull Air Race.
Sr Presidente, gostaria que me explicasse algumas coisas, porque todo este processo é por demais nebuloso e muito, mas mesmo, muuuuito pouco claro;
1 – Porque é que foi mudado o Red Bull do Porto para Lisboa? Quer ser Páris e o Red Bull é o pomo da discórdia? Já não tinha antagonismos e clivagens entre as duas cidades suficientes, precisava de mais um motivo? Se era um maior mal-estar entre as duas principais câmaras do país que queria, parabéns, conseguiu! E não desejo sequer supor que poderá ter sido uma questão política, pelo facto de a CM do Porto ter maioria PSD...não, isso nem passa pela minha cabeça, não será de todo uma questão política!
2 – O encargo da CML de 350 mil euros terá que tipo de retorno?
3 – Já há autorização da INAC? E quem a solicitou, a CML ou a Red Bull?
5 –Quais são as contrapartidas, financeiras, publicitárias ou outras, e as suas garantias? Há algum estudo nesse sentido? Onde está?
6 – Diz-se que a empresa OMNICOM se responsabiliza por 2, 5 milhões de euros dos 3, 5 milhões totais. Como poderemos confiar nisso, se não há vislumbre de nenhum contrato, nem de garantias bancárias por parte dessa empresa? Se falhar, a CML terá de comportar todo esse montante! Onde irá buscá-lo? Aos munícipes ou à Comissão para as Comemorações da República?
Por último:
Recordo-me da loucura no meio do Verão, no querido mês de Agosto, vésperas de eleições autárquicas, ser impossível andar por Lisboa. Ele era trabalhadores de madrugada a fazer obras, ele era limpezas nunca vistas nas ruas, ele era ciclovias para quem aprecia jogos sem fronteiras com obstáculos intransponíveis, desde quiosques no meio das ditas até ciclovias a acabar contra uma parede...um lufa-lufa nunca visto nos seus dois anos de mandato! E, agora, onde estão? Sonhos que sonhei, onde estão? Onde estará toda essa gente trabalhadora e incansável? Não quero acreditar, não, recuso essa ideia terminantemente. Não foi de todo para cativar o eleitorado...com certeza, estarão a descansar em algum spa, esgotadíssimos pelo trabalho intenso efectuado antes das eleições...
Pois é assim que vemos o bom trabalho: como não há ideias a pôr em prática, vai-se buscar o programa ao Porto; o resto, está esplanado em 17 páginas, letra 14, espaço 1, 5, com mais de 10 mil funcionários no activo...
Resta-nos parabenizá-lo pelo, como diz no seu discurso, “reforço da proximidade, da eficiência, do rigor, da participação e da transparência...”
Obrigada.
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