Discurso apresentado na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 14-12-2010

Discurso acerca da Informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 01 de Setembro de 2010 a 15 de Novembro de 2010

(Reunião AML de 14 de Dezembro de 2010)


Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais

O primeiro assunto abordado nesta informação escrita prende-se com a Reorganização Orgânica da Câmara Municipal de Lisboa. Se à primeira vista esta seria uma iniciativa a saudar, visto que de facto, é fundamental uma reorganização do modelo governativo da cidade, o caminho escolhido não deixa de nos levantar algumas dúvidas. Na base desta proposta está a necessidade de desconcentrar e descentralizar os serviços, tornando-os mais próximos da população. Estamos portanto, face a uma tentativa de desconcentração cultural e de inversão da excessiva verticalização dos serviços. Até aqui muito bem, o PPM sempre defendeu que o modelo de governação camarário deveria ser descentralizado, privilegiando o papel das juntas de freguesia, unidades de gestão mais próximas da população e que sabem melhor do que os serviços centrais as necessidades reais dos seus habitantes. De facto, o PPM já sugeriu diversas vezes nesta Assembleia que serviços como a gestão dos espaços verdes, do espaço público como as zonas pedonais e de estacionamento, a gestão de equipamentos locais deviam ser descentralizados do poder central dos serviços camarários ou de certas empresas municipais e passar a ser da competência directa das freguesias. Portanto, perante a vontade de desconcentrar as estruturas não percebemos a criação de um organismo como a Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística, uma super-estrutura que integrará as 3 actuais direcções municipais da área do urbanismo. Isto não significará mais burocracia, mais tempo perdido uma vez que se juntarão todos os processos num só departamento? Não significará um maior afastamento face à realidade dos processos em análise?
Outra questão que nos preocupa nesta reorganização orgânica tem a ver com a atribuição da gestão de museus e galerias municipais à EGEAC. No presente a EGEAC gere os seguintes museus e monumentos municipais: Castelo de S. Jorge, Museu da Marioneta, Museu do Fado, Palácio Marquês de Pombal, Palácio Marquês de Tancos e Padrão dos Descobrimentos. O objectivo será passar os restantes museus municipais para a gestão da EGEAC? É isso que irá acontecer com o Museu Rafael Bordalo Pinheiro, o Museu do Teatro Romano, o Museu da Cidade, o Museu Antoniano? E a Casa Fernando Pessoa também será gerida pela EGEAC? E em relação às galerias municipais, a Galeria do Palácio Galveias e o Torreão Nascente da Cordoaria Nacional? É com alguma preocupação que vemos esta transferência de gestão destes equipamentos municipais para a EGEAC que nos apresenta alguns exemplos de péssima gestão cultural como é o caso do Castelo de S. Jorge em que os aumentos do valor dos ingressos de entrada são constantes transformando aquele espaço que mais do que um símbolo municipal é um símbolo nacional, num local privado não ao serviço dos lisboetas e portugueses mas sim servindo quase exclusivamente interesses turísticos e a julgar pela quebra de receitas no ano de 2009 e pelo decréscimo do número de visitantes nem isso…! O Castelo de S. Jorge é um símbolo do municipalismo e deveria, por isso, ser a residência oficial do Presidente da Câmara de Lisboa. Portanto, em que moldes será feita esta gestão, a acontecer? Estamos a falar de uma empresa municipal cujo objectivo primordial era “desenvolver a cultura e os equipamentos culturais do município que nos seus estatutos deve assegurar a conservação, manutenção e desenvolvimento dos equipamentos ao seu encargo” e ainda “proceder à execução de obras de conservação e beneficiação em edifícios e espaços exteriores, no âmbito do seu objecto”. Será esta a mesma empresa que tinha sob sua alçada o Palácio Pancas Palha? O mesmo palácio cuja proposta de alienação veio este ano a esta assembleia para a realização de um Hotel de Charme? É assim que a EGEAC gere os seus equipamentos culturais? E tudo isto não será para criar mais clientela política fora da vigilância dos munícipes representados nesta Assembleia Municipal?
Relativamente ao Protocolo da Ribeira das Naus que estabelece a transferência para o domínio público do município de áreas sem utilização portuária, até agora sob a jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, só podemos congratular semelhante iniciativa. Uma das áreas a intervir será a área de Belém através da manutenção do espaço verde envolvente à Torre de Belém. Apelamos, novamente perante esta Assembleia, para a situação envolvente deste monumento Património da Humanidade. Escondida atrás de árvores mal planeadas que lhe tiram toda a visibilidade, ainda por cima de espécies arborícolas que nem sequer são autóctones, com relvados mal cuidados, e construções que a escondem do olhar dos transeuntes. Será quase caso para perguntar em jeito de uma qualquer adivinha “Onde está a Torre de Belém?” Apelamos por isso que seja tido em conta um plano de enquadramento paisagístico do monumento. É que um monumento, ainda mais este que é mundial, não se limita ao seu edificado, é sim todo o seu contexto cultural e ambiental envolvente.
É também com alguma apreensão que abordamos a questão da Revitalização do Mercado da Ribeira. Mais do que um espaço comercial, o Mercado da Ribeira é um espaço cultural e um importante valor arquitectónico da cidade. Nos últimos anos, perdeu a sua função primordial que era a de ser um dos mercados abastecedores de Lisboa e por isso ficou despido de vida. Esporadicamente ainda era utilizado para a realização de algumas feiras de livros, mas sem grande sucesso. Tinha também alguns pequenos espaços de restauração e produtos regionais e em termos de animação, recebia periodicamente bailes e aulas de dança recreativa. De facto, é fundamental reabilitar este edifício e devolvê-lo à cidade, aos lisboetas e turistas que procuram um símbolo da Lisboa das últimas eras. Se bem que alvo de modificações ao longo dos anos, não podemos esquecer que se trata de um edifício do séc. XIX e por isso certos cuidados devem ser tidos em conta nas obras de melhoramento que estão programadas. A Time Out venceu o concurso público internacional para a exploração do Mercado da Ribeira e promete atrair novos públicos e devolver a vida àquele local através da instalação de bares, restaurantes, galerias e lojas. Resta perguntar o que ficará do tradicional Mercado da Ribeira, de um espaço que era típico e popular por excelência? Será este mais um local que irá servir uma elite cultural, mais um daqueles sítios tão em voga ultimamente com instalações experimentais, múltiplas conferências adaptadas a público que nada tem a ver com a raiz cultural daquele espaço? Sítios de cultura, sim, mas que perdem a sua identidade porque se tornam iguais aqui e na China! Vão a Barcelona e vejam a restauração de todos estes mercados entregues outra vez ao abastecimento de víveres aos habitantes e ao local de encontro de fregueses, numa opção alternativa às frígidas grandes superfícies comerciais.
No ponto 17 desta Informação Escrita surge-nos um pequeno parágrafo acerca do Estudo de Competitividade Fiscal do Município de Lisboa. Apenas meia dúzia de linhas para falar supostamente de um estudo sábio que iria iluminar-nos sobre a competitividade deste município. Este estudo encomendado a um grupo de génios universitários, claro está muito bem pago, deveria trazer dados novos, factores concretos, deveria apresentar sugestões, dizer quais seriam os factores de atractividade, mostrar o porquê de Lisboa ser cada vez mais uma cidade dormitório. Conclusão brilhante deste estudo: o aumento das taxas municipais em nada influencia a fixação da população… Precisamente…Será que queremos colocar em prática esta teoria? Será que alguém aqui acredita que o aumento de taxas como o IMI, o IMT ou a Derrama não são um factor de peso a ter em conta na decisão da fixação de pessoas e empresas em Lisboa? Decerto que este estudo muito bem encomendado terá servido o seu propósito, fundamenta claro está, o aumento das taxas por parte do executivo camarário. De facto, o dinheiro investido serviu o seu propósito!
Para finalizar a análise desta Informação não podíamos, como é óbvio, deixar de falar nas Comemorações do Centenário do 5 de Outubro de 1910. Pobre da cidade que se congratula por ter sido o palco da instauração da Primeira República no país! A Câmara Municipal de Lisboa celebrou com grande entusiasmo e claro está com um orçamento entusiasticamente equivalente o centenário da implantação da República. Verbas que podendo e devendo ser aplicadas ao serviço da população, ainda mais tendo em conta o difícil quadro económico que atravessamos, foram gastas numas comemorações que pelas imagens televisivas amplamente difundidas, serviram a meia centena de entusiastas, já contando com a presença do executivo camarário! E o que foi celebrado no passado 5 de Outubro? O derrube de um regime considerado na época como um dos mais democráticos na Europa? O sistema monárquico anterior ao 5 de Outubro de 1910 era liberal, tinha uma constituição e um chefe de estado. Era um estado de Direito, representativo e democrático, onde existia oposição. Portanto o que foi comemorado? O acontecimento que envolveu uma minoria e que foi imposto através de um golpe terrorista? E o que dizer dessa Primeira República? Quando a maioria dos regimes ocidentais caminhava para o alargamento do sufrágio a 1ª República, conseguiu a ilustre proeza de ter menos eleitores que os recenseados nas eleições monárquicas anteriores. Em 1878, 72% dos homens adultos tinham direito a voto, em 1913 este número baixou para 30%. E o que dizer da suposta Liberdade? A 1ª República foi uma época de negação do municipalismo, foi isto que este executivo municipal quis celebrar? Uma época de perseguição da liberdade religiosa, de perseguição a minorias, de destruição de jornais e das vozes da oposição, muitas vezes literalmente como aconteceu na noite das facas longas. Dizem que é a celebração dos valores republicanos como a Igualdade e a Fraternidade, como? Quando Afonso Costa chegou a defender em plena Assembleia da República o genocídio no Sul de Angola em 1917? Será este o motivo de orgulho de Lisboa? O Dr. António Costa diz na sua informação escrita que comemorar o centenário da República é antes de mais aproximar os cidadãos de um período marcante da nossa História e manter vivos os valores republicanos. Será que queremos mesmo manter vivos estes valores? A crer pelas palavras do Sr. Presidente esta foi uma comemoração dos lisboetas republicanos, um exemplo a seguir, ora é caso para dizer ainda bem que existem muitos lisboetas que não se revêem nesta forma republicana de desgoverno!

PPM apresenta hoje1 Saudação, 5 Recomendações.E em conjunto com PSD, CDS e MPT apresenta Moção de Homenagem a Sá Carneiro e Amaro da Costa

A Primeira Saudação é dedicada a Fernando Pessoa, um dos expoentes máximos da literatura portuguesa e da portugalidade. o Grupo Municipal do PPM vem assim, no aniversário da sua morte propor à Assembleia Municipal de Lisboa saudar a figura de Fernando Pessoa, e relembrar a casa onde ele viveu na Rua de Sta Justa que necessita de obras de reabilitação. Apresentamos também 5 Recomendações. Uma é uma recomendação a propor a Câmara um aumento de IMI no prédios devolutos forçando assim os proprietários a realizarem obras, visto que a maior parte dos prédios devolutos situados na zona da baixa pertence a grandes Instituições financeiras.
Uma outra recomendação é a utilização de Fraldas Reutilizáveis em creches Municipais, visto que 5% de resíduos sólidos Urbanos são fraldas e nesta altura em a Câmara anuncia abrir mais 40 creches, pensamos que seria um grande passo, e o ambiente agradece.
Durante a época mais próspera da História Portuguesa, os Descobrimentos a Comunidade Judaica contribuiu com a sua ciência , sabedoria e capacidade financeira para o desenvolvimento de Portugal, desta forma vem o Grupo Municipal do PPM propor que seja conferidos ao judeus descendentes de portugueses o estatuto de cidadãos amigos de Lisboa, e propor que seja entregue na Assembleia da República solicitando a cidadania portuguesa aos judeus descendentes de portugueses. No dia 26 de outubro de 2000 foi assinado um tratado de amizade e cooperação entre as cidades de Lisboa e Kiev, seria de todo o interesse da cidade de Lisboa estreitar laços económicos e culturais com Kiev, vem assim o PPM propor que seja reactivado este acordo e que sejam criadas condições para que Kiev seja elevada a cidade gémea de Lisboa.
Uma última recomendação que apresentamos é simultaneamente uma Saudação. Saudamos a Universidade de Lisboa pela elevação do Jardim botânico a Património Nacional. Está numa zona nobre da cidade e faz parte integrante do centro histórico. Desde a sua fundação cumpre a missão de estudar, valorizar e gerir todo esse património natural, através de colecções botânicas vivas, exposições etc..Assim propomos recomendar à Câmara que no Plano Pormenor do Parque Mayer, Jardim Botânico e zona envolvente, seja criada uma zona de protecção ao jardim, livre de construção, a fim de evitar alterações climáticas, que poderia levar à perda de espécies.
Em conjunto com o PSD, CDS e MPT, apresentamos uma Moção de Homenagem a Francisco Sá Carneiro e Amaro da Costa.Morreram enquanto cidadãos que cumpriam o seu dever cívico como políticos que defendiam aquilo que acreditavam ao serviço da AD.

DEBATE DO ESTADO DA CIDADE

DISCURSO DA DEPUTADA ALINE GALLASCH-HALL, SOBRE O ESTADO DA CIDADE:

Gostaria de começar por deixar uma palavra de apoio ao Sr Vereador Sá Fernandes.
Pessoalmente, não acredito ser possível haver alguém tão incompetente como aqui se tem demonstrado ao longo deste ano.
Acho que é, no fundo, uma injustiça contra ele. Tenho a esperança profunda que seja, apenas, um génio incompreendido.

Quanto ao estado da cidade:
Sr. Primeiro Mini..., desculpe, Sr Presidente da Câmara.
Para um homem que é quase o Super-Homem, a sua cidade resume-se a uma expressão: estado de lamentável vergonha.
Lixo, imundície, vagabundagem, degradação, prédios a ruir, falta de transparência (ao contrário do que fala), apenas preocupação com festas e celebrações, não cumprimento de muitas das promessas eleitorais – como o caso do Corredor da Morte na zona J ou a falta de mobilidade na Av. Duque de Ávila, só para citar dois exemplos.
Em relação à reforma administrativa, é apenas uma forma de dividir a cidade, segundo um critério não muito claro, que mais parece uma divisão de eleitores para garantir que o PS ganhe eleições.

Aumenta-se o número de taxas, quando os lisboetas já sofreram aumentos suficientes;

O Sr Deputado Miguel Coelho falou aqui de Lisboa ser o destino principal de turismo. A ser verdade, isso vai acabar rapidamente com a nova taxa sobre o turismo: esta diminuirá a competetividade das indústrias hoteleiras.
Ora, tanta taxa e tantos impostos fazem lembrar-me um filme...
E a Cultura? Existe aposta na cultura, para além da República?
Veja o exemplo de Londres que, a cada libra investida, recebe em receita o dobro!
Já se falou aqui na alienação ao desbarato do património.
É assim que vai conseguir a sustentabilidade financeira da CML?
Só me resta perguntar-lhe:
Chegou a viajar de balãozinho nas Comemorações da República? Porque, realmente, só de longe é que a cidade é a maravilha que tenta apresentar. Um dia, quando vier cá abaixo – à realidade, à terra – e vir o estado caótico em que se encontra, pode ser tarde demais.

Lisboa 12 de Outubro de 2010

DEBATE DO ESTADO DA CIDADE

DISCURSO DO DEPUTADO GONÇALO DA CAMARA PEREIRA SOBRE O ESTADO DA CIDADE:

Encontramo-nos aqui hoje perante esta assembleia para fazer um balanço do primeiro ano de mandato deste executivo camarário, sem esquecer contudo que o actual Presidente da Câmara Municipal de Lisboa exerce o seu cargo desde Julho de 2007.
Tendo já as outras forças políticas aqui presentes feito a sua análise da situação, passamos a enunciar algumas das promessas eleitorais e estratégias para a cidade, de António Costa e a sua concreta aplicação, que o PPM acha mais relevantes:
Relativamente à melhoria do trânsito e do problema de estacionamento que assola Lisboa, uma das bandeiras eleitorais deste executivo era “acabar com o estacionamento em segunda fila”, no entanto volvido 1 ano este problema continua por resolver.


Os atrasos constantes na abertura do prolongamento do Túnel do Marquês na Av. António Augusto Aguiar impedem a resolução do problema de circulação naquela importante artéria da cidade. Ainda nessa zona, continuam para desespero dos moradores as obras que já decorrem há 5 anos e que parecem não ter um fim à vista.
A zona da Baixa pombalina tem constituído uma dor de cabeça constante para todos os que ali se deslocam. Consecutivas alterações na circulação do trânsito, encerramento de ruas e artérias, provocam o caos diário.
O problema de mobilidade e estacionamento da cidade prende-se sobretudo com a falta de organização, todos os dias entram milhões de carros em Lisboa sem uma solução de estacionamento. O executivo camarário não encontrou uma solução concreta para os problemas de mobilidade, nem tão pouco se avizinha qualquer solução até ao final do mandato. De facto, cada vez será mais complicado encontrar uma resolução para esta questão uma vez que cada vez mais a população a entrar em Lisboa é maior, sendo menor a população a viver na capital. A rede de transportes públicos é deficiente e ineficaz perante as necessidades constantes de uma população que utiliza as zonas periféricas da cidade como dormitório. A questão da mobilidade deverá ser articuladas com as autarquias periféricas de forma a fazer-se uma melhor articulação dos estacionamentos em redor da rede de transportes.
O problema do urbanismo e reabilitação urbana será porventura o mais preocupante na cidade. A degradação do edificado camarário é preocupante. A Câmara Municipal de Lisboa não faz a manutenção dos seus edifícios o que provoca um aumento da despesa devido à degradação dos imóveis. Voltamos a reiterar a necessidade de um plano de reabilitação urbana da Baixa Pombalina com habitações de custo reduzido para os jovens.
Depois temos a questão do ambiente, ou melhor a falta de uma política ambiental. De facto, não existe uma política concreta com soluções práticas a nível ambiental. Temos sucessivos concursos e aberturas de procedimentos para a manutenção de espaços verdes. Eis ao que se resume a política ambiental da Câmara Municipal de Lisboa. Ainda assim os espaços verdes da cidade encontram-se ao abandono, basta olhar para o espaço verde em redor desta assembleia e o desleixo em que se encontra. Fala-se muito da escola de jardinagem camarária, mas até á data não vimos qualquer resultado. E agora, segundo a proposta de revisão do PDM, ainda querem utilizar os logradouros da cidade para a construção de parques de estacionamento, e depois quando chegarem as chuvas e as cheias não existe terreno suficiente para a impermeabilização da cidade.
O tratamento de resíduos é um autêntico caos. Não existe uma informação adequada acerca dos dias de recolha de lixos e resíduos e com este novo projecto camarário de recolha de resíduos, muitos dos prédios mais antigos não têm capacidade para comportarem tantos caixotes de recolha selectiva. A opção pela recolha do lixo a nível multimunicipal é uma fuga para frente que só demonstra a incapacidade deste executivo resolver o problema de resíduos urbanos de Lisboa. Querem agora empurrar para outros municípios um problema que não conseguem resolver. Apontamos também a falta de contentores próprios para a recolha de óleos, os oleões que deviam estar espalhados pela cidade e a falta de limpeza gritante nas ruas da cidade.
Assinalamos também a falta de planeamento na gestão das frotas municipais. Continuam a gastar-se verbas elevadíssimas com a compra de combustíveis líquidos para as frotas municipais não se pensando numa alternativa menos dispendiosa e poluente.
Por último, em termos administrativos não conseguimos compreender face a uma situação orçamental periclitante como é que o executivo insiste em abrir concursos públicos que depois não cumpre recorrendo a procedimentos de ajuste directo, quando os primeiros comportam elevadíssimos custos e recursos.
lISBOA 12 DE oUTUBRO DE 2010

O Grupo Municipal Do PPM apresenta hoje 1 Moção, 2 Recomendações e 1 Saudação

O PPM apresenta uma moção relativa à forma como foi apresentada a alteração aos estatutos, regulamento, tarifários e designação da EMEL. A apresentação em praça pública destas alterações sem antes, as mesmas, terem sido apresentadas e discutidas em reunião de Assembleia Municipal, é para nós, Grupo Municipal do PPM, uma falta de consideração para com esta digníssima assembleia, assim como para com os próprios munícipes que confiaram neste órgão o poder deliberativo dos assuntos da cidade. Exigimos por isso um esclarecimento da parte do executivo camarário sobre a forma como lidou com esta situação.
No passado dia 15 de Junho de 2010 passaram 30 anos da morte de Almada Negreiros. O PPM vem nesta ocasião recordar perante esta Assembleia a situação em que se encontram os painéis do autor. Os painéis da Gare Marítima de Alcântara e do Cais da Rocha Conde de Óbidos encontram-se num edifício que pertence ao Porto de Lisboa, no entanto, considerando o valor artístico, social e cultural dos mesmos, é de todo o interesse que a Câmara Municipal de Lisboa zele pela disponibilidade dos mesmos, possibilitando assim a que todos os interessados possam visitar os painéis, sem terem de marcar previamente a visita.
Recomendamos ainda a atenção da Câmara Municipal de Lisboa e da Junta de Freguesia de São Domingos de Benfica para a situação que se tem vindo a verificar desde há uns anos na zona pedonal de Sete Rios, próxima do terminal de transportes públicos. Uma zona que devia servir os munícipes e restantes utentes dos transportes daquela área, encontra-se num profundo estado de degradação, com poucas ou nenhumas condições higiénicas, e graves problemas de mau estacionamento, impossibilitando assim a circulação dos peões em segurança.
Aproveitamos esta ocasião em que se comemoram os 500 anos da realização da Feira da Luz para saudar o executivo camarário e a junta de freguesia de Carnide pela sua determinação em preservar e dar continuidade a esta feira tão típica que sempre atraiu numerosos visitantes, trazendo benefícios para a economia e visibilidade local.

PPM contra isenção das taxas para o Rock in Rio

http://diario.iol.pt/politica/lisboa-rock-in-rio-taxas-musica-cml-antonio-costa/1177527-4072.html

"A Assembleia Municipal de Lisboa aprovou, por maioria, a isenção de taxas municipais no valor de três milhões de euros à organização do Rock in Rio pela edição de 2012.
A organização do Rock in Rio foi isentada das taxas municipais em todas as suas edições em Lisboa, no Parque da Bela Vista (2004, 2006, 2008 e 2010).

A proposta levada à assembleia pelo presidente da Câmara, António Costa (PS), abrangia também a edição de 2014, mas o líder da bancada do PSD, António Proa, sugeriu que a aprovação fosse condicionada à rectificação da proposta.

O responsável admitiu que a isenção é um incentivo para que o evento se mantenha na cidade, que «em nada prejudica», mas lembrou que em 2014 o município viverá outro mandato e defendeu a inconveniência de estabelecer um compromisso que terá de ser cumprido por outro executivo e por outra assembleia.

«Perdoem-me a expressão, mas Lisboa não se pode pôr de joelhos perante estas organizações», acrescentou António Proa.

Apesar da concordância dos restantes partidos em votar apenas a isenção de 2012, apenas o PSD e o PS votaram favoravelmente a proposta.

O CDS absteve-se e o BE, PCP, PEV, PPM, MPT e quatro independentes eleitos na lista do PS votaram contra.

Na generalidade, as dificuldades financeiras do município, por oposição às contrapartidas recebidas pela cidade, foram destacadas pela oposição para justificar a sua posição.

O vereador do Espaço Público e dos Espaços Verdes, José Sá Fernandes, concordou com a aprovação de isenção de taxas de cada edição em separado, mas apelou para que «rapidamente se acerte 2014, porque é bom preparar com tempo» um evento de tamanha dimensão.

«É certamente bom para o Rock in Rio, mas também é bom para a cidade, porque estamos a garantir programação futura. É bom para a preparação do terreno», afirmou, lembrando que à margem do festival são realizadas iniciativas de carácter ambiental."

Intervenção do PPM na Assembleia Municipal de 13-07-2010

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais


As Juntas de Freguesia são o centro da vida e gestão da cidade de Lisboa. Ao estarem mais próximas dos cidadãos podem agir de forma célere e eficaz às necessidades dos seus habitantes.
O PPM como partido municipalista que incentiva a descentralização de poderes e competências vê com agrado a tentativa da Delegação de Competências para as Juntas de Freguesia. Este protocolo que alarga o âmbito de poderes das Freguesias deve ser encarado como o primeiro passo a dar para uma política de proximidade com as populações. É por isso que encaramos com agrado a transferência de serviços como o Lisboa Porta-a-Porta para o domínio das freguesias. Surge a este propósito a Proposta nº 303/2010 na qual votamos a favor da nova repartição de encargos do valor da despesa, decorrente do Procedimento para a prestação de serviços de aluguer de 16 a 21 viaturas para a frota do projecto Lisboa porta-a-porta. É importante que sejam as Juntas de Freguesia participantes deste projecto a gerir as futuras necessidades do mesmo e uma redução de encargos é sempre positiva.
Todavia, a nossa aprovação não se irá estender às Propostas 331/2010 e 332/2010. A saber, a aprovação de novas repartições de encargos relativas à prestação de serviços de Manutenção e Conservação de Jardins. O PPM desde o início que vem a alertar esta assembleia para esta situação que considera injustificável. Não se compreende como é que se continua a adjudicar serviços externos de jardinagem, quando, supostamente, a Câmara deveria ter jardineiros. A contratação de pessoal em regime de prestação de serviços e por isso externo devia ser a excepção e não a regra. Assistimos continuamente a este tipo de propostas por parte do Sr. Vereador José Sá Fernandes. A tal escola de jardineiros, que há muito prometeu não existe e a Câmara continua a desperdiçar dinheiro na contratação de serviços. Assim não se forma pessoal competente e permanente e vamos continuar a assistir ao desfile de apresentação de propostas como estas! Descentralizar implica delegar competências e ninguém melhor do que as Juntas de Freguesia para cuidarem dos jardins e espaços verdes que estão na sua área de jurisdição. Elas saberão, desde que tenham mão-de-obra qualificada ao seu dispor, cuidar daquilo que é seu. A concorrência entre as Juntas de Freguesia no embelezamento dos jardins poderá ser um factor de melhoramento da qualidade dos espaços verdes.

No que respeita ao Património é da competência da Câmara Municipal zelar pelo Património que lhe pertence. Infelizmente, o que vemos cada vez com mais frequência, são edifícios históricos e com interesse arquitectónico, em ruínas, abandonados, em elevado estado de degradação e sem qualquer utilização.
Chega-nos agora a informação que a Câmara pretende alienar, para uso exclusivo hoteleiro, o Palácio Pancas Palha e o Palácio do Machadinho. Não tendo a Câmara os meios necessários à sua conservação, a Câmara quer agora alienar os imóveis de forma a estes poderem ser recuperados, passando para o domínio privado. Não sendo esta uma decisão consensual, é no entanto, melhor do que abandonar os imóveis à ruína completa.
Contudo, o PPM gostaria de ver salvaguardados os interesses camarários neste projecto. Face a experiências anteriores, como o Palácio da Rosa ou Palácio Castelo Melhor e o Palácio Braancamp Freire, é importante certificar que a entidade privada irá proceder à requalificação e abertura do imóvel num limitado espaço de tempo. O apoio dos serviços camarários na aprovação e acompanhamento deste projecto é essencial. O interior destes palácios é tão importante como as suas fachadas exteriores. A adaptação destes edifícios terá sempre de ter em conta a preservação do conceito de interiores das épocas em que foram construídos, assim como o seu ambiente envolvente.

Relativamente à informação sobre a circulação na Frente Ribeirinha e Baixa Pombalina, entre Santa Apolónia e o Cais do Sodré, o PPM não concorda, como o Sr. Presidente da Câmara, que este projecto seja um sucesso. O Plano de mobilidade para esta zona merece as críticas dos comerciantes da Baixa que vêem cada vez mais a sua facturação diminuir face à redução do número de pessoas que ali se deslocam por dia. Aquando da apresentação deste plano pelo Executivo, o ACP – Automóvel Clube Português apresentou um estudo que contraria os números indicados pela Câmara Municipal de Lisboa. Segundo esta entidade, o número de 5500 veículos que a Câmara Municipal de Lisboa diz circularem no Terreiro do Paço em hora de ponta é fantasioso. Logo as percentagens de redução da circulação apresentadas nesta Informação Escrita não são as mais correctas. Se esta medida tem como objectivo central a requalificação e revalorização dos espaços públicos destas zonas e a dissuasão de utilização da marginal ribeirinha e do atravessamento da Baixa é caso para perguntar, o que irão fazer os comerciantes destas áreas? Sem dúvida que é importante deixar as coisas bonitas para os turistas, mas não nos estamos a esquecer dos comerciantes e das pessoas que ali se deslocam todos os dias e que desde esta intervenção consideram ser quase impossível circular naquela área? Como poderá o comércio tradicional concorrer com os centros comerciais e hipermercados se cada vez tem a vida mais dificultada? É caso para dizer, nos cem anos da República que o povo é o último a ser escutado! O encerramento do Terreiro do Paço à livre circulação é realmente uma justa comemoração deste centenário da República, também ela condiciona a livre circulação de ideias. Lembramos a alínea b) do art.º 288 da Constituição desta República.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lembro-lhe agora que a leitura da verdadeira História de Portugal, está a fazer-lhe falta.
A Escola Pública foi criada pelos governos liberais do Reino de Portugal. Basta ver a data de fundação da maioria delas. A República de Salazar também a acarinhou como os senhores estão a fazer, aproveitando-a para controlar as mentes e reinventar a História para eternizarem no poder esta forma republicana de governo que os portugueses não escolheram nem referendaram.