Discurso da Proposta 15/2011 - Referente à Discussão Pública da Reforma Administrativa da Cidade

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores da Câmara Municipal
Exmos. Colegas Deputados Municipais

Boa tarde,
A proposta 15/2011, proposta para discussão pública relativa à Reforma administrativa da cidade, é quanto a nós uma maneira sibilina de fazer aprovar uma reforma que vai acabar com o acesso dos lisboetas à governação do espaço envolvente onde labuta, vive e cria os seus laços familiares e humanos. É sabido que ao longo da nossa vida, conhecemos pelo nome e visualmente 1200 a 1500 pessoas. Tomamos conhecimento e podemos fixar o rosto mas não os nomes de até cerca de 10.000 a 12.000. A partir deste número não é possível reconhecer ou saber nada da vida de mais ninguém. Isto é exactamente o número que se quer e naturalmente constitui o núcleo de freguesia. Lisboa cresceu deste modo, à medida que os fregueses deixavam de se conhecer, dividia-se a freguesia. Isto é a Lisboa dos Bairros, Madragoa, Alfama, Mouraria, Castelo, Olivais, Marvila, etc., e agora Telheiras e Parque das Nações.
Esta proposta de Reforma Administrativa da Cidade é um contra-senso de tudo o que o elenco camarário proclama. Fala de Lisboa de Bairros mas acaba com os seus representantes directos. Faz super Juntas de Freguesia e claro, os candidatos serão nomeados pelos Partidos e não impostos por núcleos locais de freguesia e não é difícil prever que estes nomearão de “motu próprio” os seus representantes nos Bairros ou nas extintas e antigas freguesias. E assim falam em atribuir mais poderes às Juntas, mas se estas forem reduzidas para metade! Mal vai esta forma de impor o poder central ao povo lisboeta. Para esconder a tanga que nos obrigam a usar, tentam impor-nos a canga.
O PPM estaria, na verdade, na disposição de votar favoravelmente esta proposta de debate público se o tempo de informação e discussão fosse mais alargado, de forma a que os lisboetas que não compram jornais nem têm acesso à internet fossem esclarecidos e tomassem conhecimento das consequências nas suas vidas desta reforma. 30 dias para discussão pública em 53 freguesias? Parece-nos que é uma manobra de propaganda política com falta de consideração pelos fregueses que vão perder os seus representantes mais próximos sem terem conhecimento disso, em prol de um centralismo que nem Salazar nos seus melhores dias conseguiu.


Lisboa, 15 de Fevereiro de 2011

ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE LISBOA RECOMENDA MUSEU PARA O ESPÓLIO DO TEATRO S. CARLOS

O Teatro de São Carlos, em Lisboa, tem um "espólio riquíssimo, que não está tratado" e que justificaria a criação de um espaço museológico. A recomendação para a criação de um museu do Teatro de São Carlos, apresentada pelo Partido Popular Monárquico (PPM), foi já aprovada por unanimidade pela Assembleia Municipal de Lisboa.

"O São Carlos é um teatro do século XVIII e não está no circuito de teatros do século XVIII na Europa", lamenta a investigadora Aline Gallash-Hall, que integra o grupo municipal do PPM e conhece bem a história deste espaço. Inaugurado em 1793, o São Carlos sofreu algumas remodelações nos anos de 1940 que diminuíram a qualidade acústica. Porém, explica Aline Hall, "ainda mantém as roldanas originais, muita maquinaria de cena original, barroca, e há muita coisa espalhada por todo o teatro, desde guarda-roupa a cenários de Luigi Manini [pintor e cenógrafo italiano que foi o autor dos palácios da Regaleira e do Buçaco]".

No texto que apresentou à assembleia municipal, o PPM afirma que muito deste material está armazenado em condições "que põem em risco esse espólio fundamental". E propõe que a Câmara Municipal de Lisboa inicie conversações com o Ministério da Cultura para a criação de um museu, para evitar "a degradação e a total destruição dessa herança patrimonial e cultural", e, ao mesmo tempo, "rentabilizar" o conhecimento e a experiência dos trabalhadores da câmara, envolvendo-os neste projecto.

Fonte do São Carlos confirmou ao PÚBLICO a existência deste espólio, nomeadamente dos cenários da autoria de Manini, e disse que foi recentemente criado um "núcleo histórico" com funcionários do teatro para tratar e organizar este acervo.

O texto do PPM sublinha o que considera ser a originalidade do São Carlos afirmando que o facto de manter "quase toda a estrutura original" faz dele "um caso pouco frequente a nível mundial". Além disso, lê-se ainda no texto, "as suas semelhanças no interior ao Teatro S. Carlos de Nápoles e, no seu exterior, ao La Scala, de Milão, fazem dele um exemplar único no mundo".

Construído em apenas seis meses, segundo um estilo neoclássico, pelo arquitecto José da Costa e Silva, o São Carlos foi inaugurado a 30 de Julho de 1793 pela rainha D. Maria I, para substituir a Ópera do Tejo, destruída pelo terramoto de 1755.

(Notícia publicada por Alexandra Prado Coelho no Jornal Público de 12 Fev 2011)

RECOMENDAÇÃO DO GRUPO MUNICIPAL DO PPM APROVADA POR UNANIMIDADE

Criação do Museu do Teatro Nacional de S. Carlos
O Teatro Nacional de S. Carlos foi inaugurado a 30 de Julho de 1793, após uma construção que durou apenas 6 meses, segundo um estilo neoclássico, com laivos rocaille, pelo traço do grande arquitecto português José da Costa e Silva. As suas semelhanças no interior ao teatro S. Carlos de Nápoles e, no seu exterior, ao La Scala, de Milão, fazem dele um exemplar único no mundo.
O teatro foi dedicado, como prova a placa fronteira com a inscrição latina, à Princesa D. Carlota Joaquina, esposa de D. João VI, para comemorar o nascimento da infanta D. Maria Teresa, primogénita do casal, segundo a ajuda financeira dos comerciantes de Lisboa.
Apesar de ter sofrido várias modificações que diminuíram a qualidade acústica original, o teatro S. Carlos mantém a maior parte da maquinaria original barroca in situ, bem como quase toda a estrutura original, sendo isso um caso pouco frequente a nível mundial.

Sabendo que:

- o Teatro Nacional de S. Carlos é um dos teatros de referência do século XVIII na Europa e tem uma importância mundial;
- o seu espólio, de milhares de peças, em que se destacam o guarda-roupa de mais de 100 anos de representação, bem como os cenários de Luigi Manini (autor dos palácios da Regaleira e do Buçaco), com mais de 120 anos, está por estudar e catalogar;
- as condições em que o seu material está armazenado põem em risco esse espólio fundamental de forma irrecuperável;
- é nosso dever, como consta no artigo 78º, ponto 1; do artigo 73º, ponto 3 ou do artigo 9º, alínea e) das tarefas fundamentais do Estado, proteger e valorizar o património cultural do povo português, que o teatro nacional S. Carlos também simboliza;
- estarem reunidas excelentes condições para promover postos de trabalho e receitas a nível turístico;

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 8 de Fevereiro de 2011, delibere:

1. Encetar conversações com o Ministério da Cultura para, em conjunto, procederem à criação do Museu do Teatro Nacional de S. Carlos com o fabuloso espólio que possui e não está tratado, dignificando tanto o património da Câmara, como do Estado Português;
2. Evitar a degradação e total destruição dessa mesma herança patrimonial e cultural, rentabilizando os altos conhecimentos científico, técnico e a experiência dos trabalhadores da Câmara para este projecto;
3. Promover estágios para alunos que se especializem na área de Património para a catalogação desse mesmo espólio artístico;
4. Enviar esta Recomendação aos Excelentíssimos Senhores:
Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva;
Primeiro-Ministro, Eng. José Sócrates;
Ministério da Cultura, na pessoa da Senhora Ministra, Dr.a Gabriela Canavilhas
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa
Vereadora da Cultura da CML, Dr.a Catarina Vaz Pinto.


Pelo Grupo Municipal do PPM
Aline Gallasch-Hall

GRUPO MUNICIPAL DO PPM APRESENTA HOJE 3 RECOMENDAÇÕES

Hoje na 5ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal de Lisboa, o PPM apresenta 3 recomendações.
1 - Recomendação Referendo local, sobre a reforma administrativa da cidade. PS e PSD acordaram em reduzir o numero de freguesias de Lisboa de 53 para 24. PPM defende que não será benéfico para os lisboetas reduzir o numero de freguesias. É necessário ter em conta as realidades locais de cada freguesia e dos seus fregueses a saber até que ponto estas serão afectadas por esta mudança. Para alguns presidentes de Freguesia este proceso tem sido mal conduzido, uma vez que nem todos os presidentes de freguesia foram ouvidos e os que foram a sua opinião não foi tida em conta. Perante esta situação o PPM recomenda que seja pensado e elaborado um referendo aos lisboetas relativamente à Reforma administrativa da cidade..
2 - Recomendação Criação Museu do Teatro Nacional de S. Carlos. O Teatro Nacional de S. Carlos é um dos teatros de referência do século XVIII na Europa e tem uma importância mundial. O seu espólio, de milhares de peças, em que se destacam o guarda-roupa de mais de 100 anos de representação, bem como os cenários de Luigi Manini (autor dos palácios da Regaleira e do Buçaco), com mais de 120 anos, está por estudar e catalogar e as condições em que o seu material está armazenado põem em risco esse espólio fundamental de forma irrecuperável. Sendo assim o grupo municipal do Partido Popular Monárquico propôe:
- Aproveitar algum dos imóveis devolutos da Câmara para a criação do Museu do Teatro Nacional de S. Carlos com o fabuloso espólio que possui e não está tratado, dignificando tanto o património da Câmara, como do Estado Português;
- Evitar a degradação e total destruição dessa mesma herança patrimonial e cultural, rentabilizando os altos conhecimentos científico, técnico e a experiência dos trabalhadores da Câmara para este projecto;
- Promover estágios não-remunerados para alunos que se especializem na área de Património para a catalogação desse mesmo espólio artístico;
- Enviar esta Recomendação aos Excelentíssimos Senhores:
- Presidente da República, Professor Aníbal Cavaco Silva;
- Primeiro-Ministro, Eng. José Sócrates;
- Ministério da Cultura, na pessoa da Senhora Ministra, Dr.a Gabriela Canavilhas
- Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa
- Vereadora da Cultura da CML, Dr.a Catarina Vaz Pinto.

3 - Recomendação para o melhoramento das condições de trabalho do Serviço de Distribuição Expresso da Câmara Municipal de Lisboa. O Serviço de Distribuição Expresso da CML tem como incumbência a distribuição interna do correio e de todo o expediente entre os diversos departamentos camarários. Este serviço funciona no piso -1 do edifício da CML do Campo Grande, a 30m do parque de estacionamento. Uma sala contígua ao parque de estacionamento, sem luz natural, onde os 9 funcionários de cada turno, têm de trabalhar a par com a libertação de monóxido de carbono produzido pelas viaturas que ali estacionam. Para agravar as parcas condições de trabalho, os funcionários não têm instalações sanitárias no seu local de trabalho, tendo de se deslocar a outro piso. Sendo assim o Grupo Municipal do PPM propõe recoemdar à Camara Municipal de Lisboa Intervenção imediata para a melhoria das condições de trabalho destes trabalhadores.

Discurso sobre a nova orgánica dos serviços da Camara Municipal, Estátua ao António Costa, para quando?

Exm.a Sra Presidente da Assembleia,
Exm.ºs Senhores Secretários da Mesa da Assembleia,
Exm.o Sr Presidente da Câmara,
Exm.ºs Srs. Vereadores,
Exm.ºs Sr.s Deputados,
Trabalhadores, Comunicação Social, Público aqui presente,
Muito boa tarde,

Como diz o Sr Deputado Paulo Quaresma, do PCP, é de facto um dia muito triste. Diria mais, hoje é um dia de luto. Não só por perfazerem 103 anos sobre o vil, ordinário, injusto e cobarde assassinato de S. M. El-Rei D. Carlos e S.A.R. o Príncipe D. Luís Filipe, mas, principalmente, por ter sido em vão o seu martírio.
A República prometeu tomar conta do povo. De respeitar, de considerar, de elevar o povo. E a Câmara da outrora capital do império, Lisboa, faz, com esta proposta de reestruturação de pessoal, exactamente o contrário. Vejamos apenas alguns destaques:
- não ouviu nem considerou as sugestões propostas por alguns dos serviços;
- não deu espaço de tempo suficiente aos sindicatos para se pronunciarem devidamente sobre esta mudança profunda;
- não teve o acompanhamento dos responsáveis pelos Serviços ao longo de todo o processo;
- não enviou às comissões os pareceres dos sindicatos nem o relatório sobre a ascultação das chefias, conforme se poderá ler no parecer da comissão de Finanças, apesar de estes terem sido solicitados – o que demonstra uma grande falta de respeito e de consideração pelos deputados desta Assembleia;
- esta reestruturação diminui os poderes e o papel fiscalizador desta mesma Assembleia;
- e o mais escandaloso de tudo, a extinção de algumas Divisões, nomeadamente a Divisão de Museus e Palácios e a Divisão de Apoio Juvenil.

Como consequência directa deste atentado ao Património e à Cultura, teremos o desmantelamento de equipas estruturadas e funcionais – algo que, infelizmente, será transversal a toda a orgânica de todos os serviços da Câmara, como a Protecção Civil, ou a Higiene Urbana, entre outros.
- Não há nenhum estudo que demonstre as vantagens que esta reestruturação vai trazer para os bens culturais da cidade; não há qualquer suporte jurídico que dê garantias aos trabalhadores – porque as garantias orais não têm o mesmo valor que as escritas.
Não estamos a duvidar da palavra de ninguém, mas infelizmente já não vivemos em Monarquia: nessa altura a palavra de honra valia mais do que um documento assinado. Hoje, o povo deixou de acreditar na política: porque facilmente fazem-se promessas que depois não são cumpridas. Como poderá a Câmara garantir estes postos de trabalho só pela palavra?
E em que moldes vão funcionar os museus? Museus esses que nem sequer podiam formar um grupo de amigos ou procurar mecenas para aumentar as suas receitas! Passa tudo para a EGEAC, mas como? E os trabalhadores, vão fazer o quê? Assar sardinhas nas festas da cidade?
Este é o típico trabalho feito em cima do joelho que a Câmara nos tem presenteado neste mandato.
Nada pormenorizado, só em ideia, e brincam com a vida das pessoas como se tudo isto fosse um teatro de marionetas!
Isto é uma falta de consideração pelo trabalho de anos de especialização de funções e de conhecimento científico. Não se trata de garantir que vão receber o dinheirinho ao fim do mês, Sr. Presidente. Tem a ver com algo muito mais profundo do que isso.

Diz respeito ao orgulho e ao amor que se tem pelo que se faz, pelo trabalho que se realiza em prol de algo maior que nós, e, aí sim, pelo bem público. Pelos sacrifícios de anos em formar uma carreira para chegar agora e não serem capitalizados esse conhecimento e essa dedicação. Isso é falta de respeito e falta de consideração pelo trabalho alheio, para além de facilitar, nitidamente, a mercantilização dos serviços.
Quem são as pessoas que vão ser as responsáveis pelo futuro dos museus? Qual é o seu currículo, quanto irão ganhar? Quem os escolheu, qual é a metodologia que irão seguir?
Este processo está longe de ser transparente. Qualquer pessoa que vê isto de fora poderá até pensar que haverá algum interesse pessoal nisto...
Claro que somos pessoas de boa-fé e nunca pensaríamos mal da Câmara, mas a sua atitude não demonstra nem rigor, nem transparência.
É absurdo fazer-se uma reestruturação sem um plano pormenorizado. Mais um pouco, e perguntar-nos-íamos para quê serve a vereação da Cultura – apenas para se gastar dinheiro, porque não fazem nada.
Não está claro nem foi feita uma análise de custo/benefício ou de eficácia económica desta reestruturação. Só dizem que se poupam 500 mil euros, mas isso nem sequer ficou reflectido no orçamento.
Por este andar, qualquer dia, ainda corremos o risco de ver passar na Assembleia uma proposta para deitar abaixo o pelourinho na Praça do Município para erguerem, no seu lugar, por exemplo, uma estátua ao Presidente da Câmara. Parece que estou a ver: perfil semelhante a D. João VI, calções verdes, colete amarelo, libré vermelha, para representar a bandeira da República. O animal – que não pode ser o leão, esse já está na estátua do Marquês – só pode ser a águia – do Benfica, com as asas bem abertas, para não deixar entrar nenhum frango na Câmara Municipal. Nas mãos, uma filactéria: com os dizeres Liberdade, Igualdade, Fraternidade? Não, esses já não valem nada. Podia ser Vim, Vi e Venci – mas também não, o político que disse isso teve um fim muito triste. Só pode ser QUERO, POSSO E MANDO. E assim, do seu esplendor resplandecente, a estátua do Presidente da Câmara vê os edifícios e a Cultura a serem destruídos, como acontece com a igreja de S. Julião e todo esse quarteirão, mesmo ao lado do edifício da Câmara, que tem parte da muralha do tempo de D. Dinis e que não está a ser tratada, com a agravante de estarem a esburacar a fachada pombalina, e a destruírem parte dela, ao contrário do que afirmavam ser uma prioridade do Plano Pormenor da Baixa!
Mas, se tivessem dado valor ao trabalho desenvolvido pela própria equipa de arqueólogos e de profissionais da Cultura da Câmara, esses valores seriam salvaguardados....
Equipa essa que até dá pareceres técnicos e não recebem mais por isso...

De facto, é muito triste: 103 anos depois, o que se vê é que o bem público, o respeito pelo património e pelos trabalhadores não constituem uma prioridade.
E quem aprovar esta reestruturação estará a fazer como Pôncio Pilatos: lavando as suas mãos, verá, em breve, crucificarem a Cultura, o Património e o bem público. Só que, neste caso, não haverá hipótese de Ressurreição.
Muito Obrigada.

Discurso do Deputado Municipal Gonçalo da Câmara Pereira na Assembleia Municipal de Lisboa sobre a Reestruturação Orgânica dos Serviços da CML

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais
Exmos. Senhores Concidadãos

São estas propostas o prelúdio do maior ataque feroz e organizado ao poder nobre, desinteressado e humanizado que é o poder local, que alguma vez se fez nos nossos 900 anos de História. Esta proposta, que com todo o direito do voto popular, a governação da Câmara Municipal de Lisboa podia apresentar, a fim de encontrar um modelo orgânico que lhe facilitasse a execução do seu programa eleitoral apresentado para o espaço de tempo do seu mandato, poderia e deveria ter a anuência da nossa parte, pois cada um governa a casa conforme achar melhor, e não seríamos nós a opor-nos a tal. Teria a nossa anuência se esta proposta não nos fizesse revirar o estômago de inquinada que está.
Anda-se há anos a falar da descentralização e regionalização numa base municipalista, mas sabem do que é que se fala? O Que é a descentralização? O Regionalismo? O Municipalismo? Eu sei que sabem e que sabem que é uma exigência das nossas populações que já não são incultas e como disse uma ilustre comentadora televisiva, já não são “gado do campo”, e que querem retomar nas suas mãos o destino das suas regiões ou locais de vivência e habitação.
Maviosamente falam em descentralizar, regionalizar, municipalizar e fazem exactamente o contrário. Como o povo já não liga ao Governador Civil, nem o reconhece como órgão popular criam-se regiões administrativas de vários municípios, desenhados no Largo do Rato ou em outro local do Bairro Alto. Isto é! O poder emanado do Além numa perspectiva piramidal. É o caso da actual Câmara Municipal de Lisboa. Aquando das eleições municipais tínhamos chamado à atenção que o Dr. António Costa era uma canga imposta ao povo de Lisboa pelo governo central, e aqui está esta proposta em que muitos dos poderes entram na esfera da competência das Juntas de Freguesia.
Mas não faz mal, pois já vem aí nova proposta para acabar, agora e por enquanto com metade das Juntas e afastar da governação os representantes populares ou homens-bons do Concelho, sem ao menos consultar ninguém mas cozinhando com a direcção da distrital do maior partido da oposição, um novo mapa da cidade em que dividem o espólio entre eles como se Lisboa fosse dos Partidos e não dos lisboetas. Isto senhores é escandaloso! É a ditadura dos partidos sobre a sociedade que quer respirar liberdade e democracia. É um atentado contra o Estado de Direito, à mais elementar forma de governo, do direito de constituir família, de juntar famílias, de governar o espaço conforme a sua identidade e conveniência e não sobre modelos impostos pelo Além!
Duma assentada, afastam aqueles que prometeram defender, do governo da cidade. A coberto da desculpa de uma situação financeira catastrófica a que nos levaram e que não sabem gerir, criam super-estruturas cujos dirigentes serão nomeados pelos seus comparsas. Enquanto os homens-bons exercem por amor ao próximo a sua legislatura, os super-profissionais irão com o tempo receber vencimentos de acordo com a sua larga responsabilidade. Diz-nos a prática que é o que acontece.
Aprovar estas propostas é começar um caminho que acaba com o poder local, é o fim desta assembleia municipal e do fim para que foi eleita, a fiscalização do poder executivo. Lisboa é só o começo, o país vem a seguir. Depois deste pequeno intervalo de democracia pluripartidária e constitucional, segue dentro de momentos a bipolarização e a ditadura institucional.
Acordem Lisboetas!
Acordem Portugueses!
Digam não ao centralismo que nos querem impor.
Digam não a esta política do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa, que depois de ter o povo de Lisboa controlado irá tentar controlar o governo central e impor-nos o avental!

Discurso apresentado na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 14-12-2010

Discurso acerca da Informação escrita do Presidente da Câmara Municipal de Lisboa de 01 de Setembro de 2010 a 15 de Novembro de 2010

(Reunião AML de 14 de Dezembro de 2010)


Exma. Sr.ª Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais

O primeiro assunto abordado nesta informação escrita prende-se com a Reorganização Orgânica da Câmara Municipal de Lisboa. Se à primeira vista esta seria uma iniciativa a saudar, visto que de facto, é fundamental uma reorganização do modelo governativo da cidade, o caminho escolhido não deixa de nos levantar algumas dúvidas. Na base desta proposta está a necessidade de desconcentrar e descentralizar os serviços, tornando-os mais próximos da população. Estamos portanto, face a uma tentativa de desconcentração cultural e de inversão da excessiva verticalização dos serviços. Até aqui muito bem, o PPM sempre defendeu que o modelo de governação camarário deveria ser descentralizado, privilegiando o papel das juntas de freguesia, unidades de gestão mais próximas da população e que sabem melhor do que os serviços centrais as necessidades reais dos seus habitantes. De facto, o PPM já sugeriu diversas vezes nesta Assembleia que serviços como a gestão dos espaços verdes, do espaço público como as zonas pedonais e de estacionamento, a gestão de equipamentos locais deviam ser descentralizados do poder central dos serviços camarários ou de certas empresas municipais e passar a ser da competência directa das freguesias. Portanto, perante a vontade de desconcentrar as estruturas não percebemos a criação de um organismo como a Direcção Municipal de Planeamento, Reabilitação e Gestão Urbanística, uma super-estrutura que integrará as 3 actuais direcções municipais da área do urbanismo. Isto não significará mais burocracia, mais tempo perdido uma vez que se juntarão todos os processos num só departamento? Não significará um maior afastamento face à realidade dos processos em análise?
Outra questão que nos preocupa nesta reorganização orgânica tem a ver com a atribuição da gestão de museus e galerias municipais à EGEAC. No presente a EGEAC gere os seguintes museus e monumentos municipais: Castelo de S. Jorge, Museu da Marioneta, Museu do Fado, Palácio Marquês de Pombal, Palácio Marquês de Tancos e Padrão dos Descobrimentos. O objectivo será passar os restantes museus municipais para a gestão da EGEAC? É isso que irá acontecer com o Museu Rafael Bordalo Pinheiro, o Museu do Teatro Romano, o Museu da Cidade, o Museu Antoniano? E a Casa Fernando Pessoa também será gerida pela EGEAC? E em relação às galerias municipais, a Galeria do Palácio Galveias e o Torreão Nascente da Cordoaria Nacional? É com alguma preocupação que vemos esta transferência de gestão destes equipamentos municipais para a EGEAC que nos apresenta alguns exemplos de péssima gestão cultural como é o caso do Castelo de S. Jorge em que os aumentos do valor dos ingressos de entrada são constantes transformando aquele espaço que mais do que um símbolo municipal é um símbolo nacional, num local privado não ao serviço dos lisboetas e portugueses mas sim servindo quase exclusivamente interesses turísticos e a julgar pela quebra de receitas no ano de 2009 e pelo decréscimo do número de visitantes nem isso…! O Castelo de S. Jorge é um símbolo do municipalismo e deveria, por isso, ser a residência oficial do Presidente da Câmara de Lisboa. Portanto, em que moldes será feita esta gestão, a acontecer? Estamos a falar de uma empresa municipal cujo objectivo primordial era “desenvolver a cultura e os equipamentos culturais do município que nos seus estatutos deve assegurar a conservação, manutenção e desenvolvimento dos equipamentos ao seu encargo” e ainda “proceder à execução de obras de conservação e beneficiação em edifícios e espaços exteriores, no âmbito do seu objecto”. Será esta a mesma empresa que tinha sob sua alçada o Palácio Pancas Palha? O mesmo palácio cuja proposta de alienação veio este ano a esta assembleia para a realização de um Hotel de Charme? É assim que a EGEAC gere os seus equipamentos culturais? E tudo isto não será para criar mais clientela política fora da vigilância dos munícipes representados nesta Assembleia Municipal?
Relativamente ao Protocolo da Ribeira das Naus que estabelece a transferência para o domínio público do município de áreas sem utilização portuária, até agora sob a jurisdição da Administração do Porto de Lisboa, só podemos congratular semelhante iniciativa. Uma das áreas a intervir será a área de Belém através da manutenção do espaço verde envolvente à Torre de Belém. Apelamos, novamente perante esta Assembleia, para a situação envolvente deste monumento Património da Humanidade. Escondida atrás de árvores mal planeadas que lhe tiram toda a visibilidade, ainda por cima de espécies arborícolas que nem sequer são autóctones, com relvados mal cuidados, e construções que a escondem do olhar dos transeuntes. Será quase caso para perguntar em jeito de uma qualquer adivinha “Onde está a Torre de Belém?” Apelamos por isso que seja tido em conta um plano de enquadramento paisagístico do monumento. É que um monumento, ainda mais este que é mundial, não se limita ao seu edificado, é sim todo o seu contexto cultural e ambiental envolvente.
É também com alguma apreensão que abordamos a questão da Revitalização do Mercado da Ribeira. Mais do que um espaço comercial, o Mercado da Ribeira é um espaço cultural e um importante valor arquitectónico da cidade. Nos últimos anos, perdeu a sua função primordial que era a de ser um dos mercados abastecedores de Lisboa e por isso ficou despido de vida. Esporadicamente ainda era utilizado para a realização de algumas feiras de livros, mas sem grande sucesso. Tinha também alguns pequenos espaços de restauração e produtos regionais e em termos de animação, recebia periodicamente bailes e aulas de dança recreativa. De facto, é fundamental reabilitar este edifício e devolvê-lo à cidade, aos lisboetas e turistas que procuram um símbolo da Lisboa das últimas eras. Se bem que alvo de modificações ao longo dos anos, não podemos esquecer que se trata de um edifício do séc. XIX e por isso certos cuidados devem ser tidos em conta nas obras de melhoramento que estão programadas. A Time Out venceu o concurso público internacional para a exploração do Mercado da Ribeira e promete atrair novos públicos e devolver a vida àquele local através da instalação de bares, restaurantes, galerias e lojas. Resta perguntar o que ficará do tradicional Mercado da Ribeira, de um espaço que era típico e popular por excelência? Será este mais um local que irá servir uma elite cultural, mais um daqueles sítios tão em voga ultimamente com instalações experimentais, múltiplas conferências adaptadas a público que nada tem a ver com a raiz cultural daquele espaço? Sítios de cultura, sim, mas que perdem a sua identidade porque se tornam iguais aqui e na China! Vão a Barcelona e vejam a restauração de todos estes mercados entregues outra vez ao abastecimento de víveres aos habitantes e ao local de encontro de fregueses, numa opção alternativa às frígidas grandes superfícies comerciais.
No ponto 17 desta Informação Escrita surge-nos um pequeno parágrafo acerca do Estudo de Competitividade Fiscal do Município de Lisboa. Apenas meia dúzia de linhas para falar supostamente de um estudo sábio que iria iluminar-nos sobre a competitividade deste município. Este estudo encomendado a um grupo de génios universitários, claro está muito bem pago, deveria trazer dados novos, factores concretos, deveria apresentar sugestões, dizer quais seriam os factores de atractividade, mostrar o porquê de Lisboa ser cada vez mais uma cidade dormitório. Conclusão brilhante deste estudo: o aumento das taxas municipais em nada influencia a fixação da população… Precisamente…Será que queremos colocar em prática esta teoria? Será que alguém aqui acredita que o aumento de taxas como o IMI, o IMT ou a Derrama não são um factor de peso a ter em conta na decisão da fixação de pessoas e empresas em Lisboa? Decerto que este estudo muito bem encomendado terá servido o seu propósito, fundamenta claro está, o aumento das taxas por parte do executivo camarário. De facto, o dinheiro investido serviu o seu propósito!
Para finalizar a análise desta Informação não podíamos, como é óbvio, deixar de falar nas Comemorações do Centenário do 5 de Outubro de 1910. Pobre da cidade que se congratula por ter sido o palco da instauração da Primeira República no país! A Câmara Municipal de Lisboa celebrou com grande entusiasmo e claro está com um orçamento entusiasticamente equivalente o centenário da implantação da República. Verbas que podendo e devendo ser aplicadas ao serviço da população, ainda mais tendo em conta o difícil quadro económico que atravessamos, foram gastas numas comemorações que pelas imagens televisivas amplamente difundidas, serviram a meia centena de entusiastas, já contando com a presença do executivo camarário! E o que foi celebrado no passado 5 de Outubro? O derrube de um regime considerado na época como um dos mais democráticos na Europa? O sistema monárquico anterior ao 5 de Outubro de 1910 era liberal, tinha uma constituição e um chefe de estado. Era um estado de Direito, representativo e democrático, onde existia oposição. Portanto o que foi comemorado? O acontecimento que envolveu uma minoria e que foi imposto através de um golpe terrorista? E o que dizer dessa Primeira República? Quando a maioria dos regimes ocidentais caminhava para o alargamento do sufrágio a 1ª República, conseguiu a ilustre proeza de ter menos eleitores que os recenseados nas eleições monárquicas anteriores. Em 1878, 72% dos homens adultos tinham direito a voto, em 1913 este número baixou para 30%. E o que dizer da suposta Liberdade? A 1ª República foi uma época de negação do municipalismo, foi isto que este executivo municipal quis celebrar? Uma época de perseguição da liberdade religiosa, de perseguição a minorias, de destruição de jornais e das vozes da oposição, muitas vezes literalmente como aconteceu na noite das facas longas. Dizem que é a celebração dos valores republicanos como a Igualdade e a Fraternidade, como? Quando Afonso Costa chegou a defender em plena Assembleia da República o genocídio no Sul de Angola em 1917? Será este o motivo de orgulho de Lisboa? O Dr. António Costa diz na sua informação escrita que comemorar o centenário da República é antes de mais aproximar os cidadãos de um período marcante da nossa História e manter vivos os valores republicanos. Será que queremos mesmo manter vivos estes valores? A crer pelas palavras do Sr. Presidente esta foi uma comemoração dos lisboetas republicanos, um exemplo a seguir, ora é caso para dizer ainda bem que existem muitos lisboetas que não se revêem nesta forma republicana de desgoverno!