Intervenção da Deputada Aline Gallasch-Hall sobre a proposta 80/2010, Aprovar a participação da CML na constituição da "Mosteiro de Portugal"

Lisboa 23 de Março de 2010

Exm.a Sr.a Presidente da Assembleia,
Exm.ºs S.rs Secretários da Mesa da Assembleia
Exm.ºs Srs Vereadores,
Exm.ºs Srs Deputados,

Boa tarde,

O PPM, como Partido preocupado com as questões do Património e a Cultura do país, acreditando que serão alguns dos seus sustentáculos económicos, se forem bem geridos e aproveitados, viu esta proposta com o maior interesse. Felicitamos a Sra Vereadora Catarina Vaz Pinto pela iniciativa. Mas gostaríamos de esclarecer alguns pontos, que nos parecem obnubilar a excelência da ideia.
Comecemos do princípio:
Sabia a Sra Vereadora que esta marca não está registada no Instituto Nacional da Propriedade Industrial? A única marca registada, é a “Mosteiro Portugal”, datada de 1996, em nome do Sr Joaquim Justiniano Antunes e que, por falta de pagamento de taxas, caducou a 31 de Março de 1998. Ou seja, se algum militante do PPM fosse uma pessoa de má-fé, ao ter conhecimento deste lapso, poderia ter registado esta marca em seu nome próprio, pois não foi devidamente salvaguardada a dita marca “Mosteiros de Portugal”. O que iria prejudicar, senão anular, a candidatura... Mas não se preocupe a Sra Vereadora, nós não fizemos semelhante coisa: estamos apenas a alertá-la para o caso. Quando se pretende instituir uma marca, a primeira coisa a fazer é registá-la.
Notamos também um certo amadorismo na criação dos estatutos. Tudo é muito vago, para além de não haver uma base sólida e explícita de todo o processo que envolve esta candidatura.
Vejamos:
Os projectos de interesse nacional, como é o caso, deverão ficar sob a alçada do Estado a nível financeiro. Além disso, a capital é Lisboa, e para manter a dignidade do projecto e a sua força a nível internacional, tinha toda a lógica que fosse sediada a associação na nossa cidade. Mas se o que se pretendeu foi a descentralização e, com isto, projectar um pouco mais cidades como Tomar, isso poderia ter ficado claro, demonstrando bem em que medida Lisboa irá participar de todo o processo.
A Sra Vereadora afirmou que:
“A Câmara Municipal de Lisboa não vai entrar com dinheiro nenhum, apenas de facto está aqui uma postura de solidariedade inter-municipal clara” – ora, isto deveria ficar bem explícito algures na candidatura, no programa ou até mesmo nos estatutos da Associação a que Lisboa vai pertencer, de forma a salvaguardar os interesses e os investimentos financeiros da capital do país. Não esqueça, por exemplo, que no nº 2 do artigo 5º se afirma que “a cada associado fundador caberá suportar a comparticiação dos custos das acções” – ou seja, quer isto dizer que a participação de Lisboa, mais cedo ou mais tarde, irá envolver custos. Não acha, Sra Vereadora, que Lisboa não precisa de habilitar-se a mais despesas, quando tem tantos investimentos nesta área da Cultura a fazer na própria cidade? Não se deveria investir mais em museus municipais? Se a participação não é financeira, voltamos a perguntar, qual é, então, a posição de Lisboa em todo este processo?
Também afirmou que este é um projecto já de vários anos. Isso terá alguma coisa a ver com o facto de o ex-Presidente da Câmara de Tomar, António Paiva, ser o presidente do QREN no mandato de 2007-2013? Mas se já está em curso este projecto há tanto tempo, porque tem ele tantas falhas?
É uma Associação sem fins lucrativos, mas como irá manter-se? Se a gestão da mesma é feita pelos municípios, a quem caberá o trabalho que tal Associação precisa? Ao pessoal da Câmara de Lisboa?
Agora, há um problema que se prende com a gestão das responsabilidades do Estado e dos Municípios. Perguntamos:
De que forma uma Associação de Direito Privado poderá intervir em património público, tutelado por um organismo do Estado, chamado IGESPAR? O orçamento e os fundos, bem como as receitas aplicáveis a estes monumentos, são geridos por esse organismo, e já estão estipulados pelo Orçamento de Estado, com a responsabilidade cultural, de conservação e restauro que lhe estão inerentes. Em que campo irá actuar esta Associação neste contexto? E qual o papel das Associações de Turismo, como a ATL? Vão funcionar em rede? De que maneira? Porque é que isto não está explícito?
Ainda por cima quando sabemos que os programas de apoio, a que esta Associação e Marca irão candidatar-se, não comparticipam todas as despesas. No caso do PORCentro – que, no fundo, só beneficia as cidades do centro do país, o que não incluí Lisboa e o Vale do Tejo – a despesa comparticipada pelo FEDER será de 65% do total. Quem irá suportar os restantes 35% e de que forma o fará? Mais uma vez, perguntamos: porque é que não está isso explícito em parte nenhuma?
Não basta ter boas ideias, há que saber formulá-las e, mais que tudo, saber concretizá-las com rigor. Quando estamos a falar de Cultura e Património, que é ainda o que nos resta de um passado glorioso, há que ter muito cuidado, pois é parte estruturante da identidade do país.
Depois o que mais nos espanta é a falta de rigor na própria natureza do projecto: a associação que envolve a marca “Mosteiros de Portugal” vai ficar sediada numa belíssima terra, sem dúvida, chamada Tomar. Mas essa terra, Sra Vereadora, não tem nenhum Mosteiro. Se está a referir-se ao complexo templário ocupado pelos Cavaleiros da Ordem de Cristo no topo do monte que tutela essa cidade, lamento informá-la –a si e ao Presidente da Câmara de Tomar que, pelos vistos, não tem bem noção do património que tem nas mãos - aquilo não um MOSTEIRO, é um CONVENTO, chamado CONVENTO DE CRISTO; logo, não poderá ser integrado nessa marca, consagrada apenas a “Mosteiros”, a bem do rigor. Espanta-nos é que ninguém tenha dado por isso! É uma diferença técnica relevante e que não se ajusta à veracidade da Marca. Sugeria que acrescentasse ao nome dessa marca a palavra “Conventos”, de forma a tornar o processo mais rigoroso. “Mosteiros e Conventos de Portugal” parece-nos bem. (Neste caso, ainda bem que não registou a marca no INPI...)
Assim, até poderia beneficiar e entrar no projecto uma outra vila – a par da Batalha – que é Mafra, de uma importância indiscutível. O magnífico complexo basílica-convento-palácio seria uma mais-valia e enriqueceria por demais o projecto que, com certeza, trará benefícios turísticos sem precedentes a todos.
Sendo assim, o Partido Popular Monárquico entende que:
Devido à falta de rigor nos estatutos, que deverão ser reformulados;
À falta de clarificação do papel da Câmara Municipal de Lisboa neste processo;
À falta de precisão das contrapartidas e encargos financeiros;
À falta de minúcia e preocupação do próprio nome da marca, que não abrange todos os monumentos referenciados;

- esta proposta deverá ser reformulada na sua totalidade, de maneira a ser viabilizada. Voltamos a dizer que é uma boa ideia, terá é de ser mais bem estruturada. Como tal, não votaremos favoravelmente.
Queremos ainda deixar bem claro que não estamos contra a Cultura; é exactamente pelo respeito que temos pela excelência do nosso património, que queremos vê-lo ser bem tratado e com a consideração que merece.