terça-feira, 13 de julho de 2010

Intervenção do PPM na Assembleia Municipal de 13-07-2010

Exma. Senhora Presidente da Assembleia Municipal
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
Exmos. Senhores Vereadores
Exmos. Senhores Deputados Municipais


As Juntas de Freguesia são o centro da vida e gestão da cidade de Lisboa. Ao estarem mais próximas dos cidadãos podem agir de forma célere e eficaz às necessidades dos seus habitantes.
O PPM como partido municipalista que incentiva a descentralização de poderes e competências vê com agrado a tentativa da Delegação de Competências para as Juntas de Freguesia. Este protocolo que alarga o âmbito de poderes das Freguesias deve ser encarado como o primeiro passo a dar para uma política de proximidade com as populações. É por isso que encaramos com agrado a transferência de serviços como o Lisboa Porta-a-Porta para o domínio das freguesias. Surge a este propósito a Proposta nº 303/2010 na qual votamos a favor da nova repartição de encargos do valor da despesa, decorrente do Procedimento para a prestação de serviços de aluguer de 16 a 21 viaturas para a frota do projecto Lisboa porta-a-porta. É importante que sejam as Juntas de Freguesia participantes deste projecto a gerir as futuras necessidades do mesmo e uma redução de encargos é sempre positiva.
Todavia, a nossa aprovação não se irá estender às Propostas 331/2010 e 332/2010. A saber, a aprovação de novas repartições de encargos relativas à prestação de serviços de Manutenção e Conservação de Jardins. O PPM desde o início que vem a alertar esta assembleia para esta situação que considera injustificável. Não se compreende como é que se continua a adjudicar serviços externos de jardinagem, quando, supostamente, a Câmara deveria ter jardineiros. A contratação de pessoal em regime de prestação de serviços e por isso externo devia ser a excepção e não a regra. Assistimos continuamente a este tipo de propostas por parte do Sr. Vereador José Sá Fernandes. A tal escola de jardineiros, que há muito prometeu não existe e a Câmara continua a desperdiçar dinheiro na contratação de serviços. Assim não se forma pessoal competente e permanente e vamos continuar a assistir ao desfile de apresentação de propostas como estas! Descentralizar implica delegar competências e ninguém melhor do que as Juntas de Freguesia para cuidarem dos jardins e espaços verdes que estão na sua área de jurisdição. Elas saberão, desde que tenham mão-de-obra qualificada ao seu dispor, cuidar daquilo que é seu. A concorrência entre as Juntas de Freguesia no embelezamento dos jardins poderá ser um factor de melhoramento da qualidade dos espaços verdes.

No que respeita ao Património é da competência da Câmara Municipal zelar pelo Património que lhe pertence. Infelizmente, o que vemos cada vez com mais frequência, são edifícios históricos e com interesse arquitectónico, em ruínas, abandonados, em elevado estado de degradação e sem qualquer utilização.
Chega-nos agora a informação que a Câmara pretende alienar, para uso exclusivo hoteleiro, o Palácio Pancas Palha e o Palácio do Machadinho. Não tendo a Câmara os meios necessários à sua conservação, a Câmara quer agora alienar os imóveis de forma a estes poderem ser recuperados, passando para o domínio privado. Não sendo esta uma decisão consensual, é no entanto, melhor do que abandonar os imóveis à ruína completa.
Contudo, o PPM gostaria de ver salvaguardados os interesses camarários neste projecto. Face a experiências anteriores, como o Palácio da Rosa ou Palácio Castelo Melhor e o Palácio Braancamp Freire, é importante certificar que a entidade privada irá proceder à requalificação e abertura do imóvel num limitado espaço de tempo. O apoio dos serviços camarários na aprovação e acompanhamento deste projecto é essencial. O interior destes palácios é tão importante como as suas fachadas exteriores. A adaptação destes edifícios terá sempre de ter em conta a preservação do conceito de interiores das épocas em que foram construídos, assim como o seu ambiente envolvente.

Relativamente à informação sobre a circulação na Frente Ribeirinha e Baixa Pombalina, entre Santa Apolónia e o Cais do Sodré, o PPM não concorda, como o Sr. Presidente da Câmara, que este projecto seja um sucesso. O Plano de mobilidade para esta zona merece as críticas dos comerciantes da Baixa que vêem cada vez mais a sua facturação diminuir face à redução do número de pessoas que ali se deslocam por dia. Aquando da apresentação deste plano pelo Executivo, o ACP – Automóvel Clube Português apresentou um estudo que contraria os números indicados pela Câmara Municipal de Lisboa. Segundo esta entidade, o número de 5500 veículos que a Câmara Municipal de Lisboa diz circularem no Terreiro do Paço em hora de ponta é fantasioso. Logo as percentagens de redução da circulação apresentadas nesta Informação Escrita não são as mais correctas. Se esta medida tem como objectivo central a requalificação e revalorização dos espaços públicos destas zonas e a dissuasão de utilização da marginal ribeirinha e do atravessamento da Baixa é caso para perguntar, o que irão fazer os comerciantes destas áreas? Sem dúvida que é importante deixar as coisas bonitas para os turistas, mas não nos estamos a esquecer dos comerciantes e das pessoas que ali se deslocam todos os dias e que desde esta intervenção consideram ser quase impossível circular naquela área? Como poderá o comércio tradicional concorrer com os centros comerciais e hipermercados se cada vez tem a vida mais dificultada? É caso para dizer, nos cem anos da República que o povo é o último a ser escutado! O encerramento do Terreiro do Paço à livre circulação é realmente uma justa comemoração deste centenário da República, também ela condiciona a livre circulação de ideias. Lembramos a alínea b) do art.º 288 da Constituição desta República.

Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, lembro-lhe agora que a leitura da verdadeira História de Portugal, está a fazer-lhe falta.
A Escola Pública foi criada pelos governos liberais do Reino de Portugal. Basta ver a data de fundação da maioria delas. A República de Salazar também a acarinhou como os senhores estão a fazer, aproveitando-a para controlar as mentes e reinventar a História para eternizarem no poder esta forma republicana de governo que os portugueses não escolheram nem referendaram.

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