PELA REMOÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO DAS FACHADAS DA BAIXA POMBALINA

Segundo o disposto no artigo 49º do Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (RMUEL), bem como os artigos 1422º e 1425º do Código Civil, é proibido manter no exterior dos edifícios, sobretudo nas suas fachadas principais, equipamentos de ar condicionado.


Muitos desses aparelhos foram colocados há mais de três décadas, quando ainda não eram tidas em conta questões como o aproveitamento energético, o enquadramento estético ou a problemática ambiental.

Devido aos esforços desenvolvidos para a manutenção e recuperação da traça característica da Baixa Pombalina, nomeadamente através do Plano de Pormenor da Baixa e com a possibilidade de candidatura desta zona a Património da Humanidade, é imperioso que esses aparelhos sejam removidos. No entanto, para manter o conforto na utilização dos espaços pelos utentes e, não obstante, manter o respeito à lei e à estética dos mesmos, é fundamental a realização de um estudo, a fim de compreender em que moldes a recuperação e economização de energia eléctrica poderão ser estabelecidas nesses mesmos edifícios.

Por estas razões, o Grupo Municipal do Partido Popular Monárquico propõe que a Assembleia Municipal de Lisboa, reunida na sua sessão ordinária de 25 de Junho de 2013, delibere:

1 – Que a Câmara Municipal de Lisboa efectue uma vistoria e proceda a um estudo energético e estético, tendo em conta a preservação do meio ambiente e a poupança de energia eléctrica.

2 – Que a Câmara Municipal de Lisboa proceda à remoção dos equipamentos de ar condicionado que perturbam as fachadas dos edifícios da Baixa de Lisboa, de forma a fazer cumprir os artigos 1422º e 1425º do Código Civil e o artigo 49º do RMUEL.


Lisboa, 25 de Junho de 2013

Pelo Grupo Municipal do PPM

(Aline Hall de Beuvink)

ENTREGA DO RIO À CIDADE

MOÇÃO: ENTREGA DO RIO À CIDADE

Considerando que Lisboa nasceu devido as actividades portuárias, fazendo de Lisboa a porta atlântica da Europa.
Considerando que o Porto de Lisboa é o principal terminal de transporte marítimo em Portugal e a porta de entrada, por excelência, na cidade de Lisboa.
Considerando que o movimento carga contentorizada veio a diminuir drasticamente a área necessária para a actividade.
Considerando que o fim da DOCAPESCA e o encerramento das actividades piscatórias foram causadoras de extinção de postos de trabalho.
Considerando que o monopólio da gestão da zona ribeirinha está nas mãos da APL que tem sido o grande responsável do afastamento da cidade do rio.
Considerando que a APL não utiliza maior parte dos armazéns e espaços para as suas actividades, tendo vindo a alugar e explorar fora do seu âmbito actividades hoteleiras e turísticas e outras sem que para isso esteja vocacionada.
Considerando que estão desactivados vários cais de embarque, pontões mas não deixando a APL serem utilizados por operadores turísticos nem por simples actividades lúdicas e desportivas marítimas.

Considerando que a Administração do Porto de Lisboa tem sido um entrave ao prolongamento natural de Lisboa que é o seu rio, vem o Grupo Municipal do PPM propor a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 25 de Junho de 2013 delibere:

1 - Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que intervenha junto da Administração do Porto de Lisboa, S.A. e do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, assim como da Secretaria de Estado dos Transportes para que seja entregue à Câmara Municipal de Lisboa todos os equipamentos que a APL não utilize, assim como a entrega da gestão da zona ribeirinha, como as Docas desactivadas e os pontões para assim a CML promover actividades lúdica turísticas que se prevê a curto médio prazo a criação de cerca de 5000 postos de trabalho.

2- Enviar esta moção a todas as Juntas de freguesia da Cidade Lisboa:

Lisboa, 24 de Junho de 2013

Pelo Grupo Municipal do PPM

(Gonçalo da Camara Pereira)

PELA MANUTENÇÃO DO FERIADO NACIONAL DE 1 DE DEZEMBRO

O dia 1º de Dezembro celebra o Dia da Restauração da Independência de Portugal. Esta data, será talvez, a mais importante para o nosso país porque comemora a nossa “História”. A 01 de Dezembro de 1640 Portugal recuperou a sua independência face ao jugo espanhol. Comemorar este dia não significa só celebrar o acto em si, mas também e principalmente todos aqueles que pereceram nas lutas pela liberdade. Lembrar todos os portugueses que deram a vida pelo seu país, por acreditarem num Portugal soberano e independente.

O dia 01 de Dezembro é verdadeiramente o dia de Portugal. Com a eliminação deste feriado, Portugal passará a ser o único país europeu que não celebra condignamente o seu dia. O dia 01 de Dezembro é o mais importante dos feriados civis portugueses, porque sem o 1º de Dezembro de 1640 não poderíamos celebrar o 10 de Junho (Dia das Comunidades Lusófonas) o 5 de Outubro de 1910, o 25 de Abril de 1974 (meras mudanças de regime), simplesmente porque não existira sequer Portugal, nem o 8 de Dezembro dia da consagração de Portugal a Nossa Senhora da Conceição e sua coroação (lembra-se que Portugal é uma República mas que tem Nossa Senhora da Conceição como Rainha e Padroeira,razão de os nossos Reis desde essa altura nunca mais usarem coroa)

A pretensão de acabar com este feriado, a reboque duma agenda política e económica é o último atentado contra a identidade e a soberania nacional. É desrespeitar e vilipendiar a nossa História e Cultura, é negar aos portugueses o direito de terem a sua individualidade, quando nem sequer é verdadeiramente explícito que acabar com este feriado terá as repercussões anunciadas no aumento da produtividade nacional.

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico vem propôr a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 24 de abril de 2012:

1-    Se manifeste pela manutenção do feriado de 01 de Dezembro como data fundamental da história e cultura portuguesas e símbolo da identidade e da coesão nacional.

2-    Envie esta Recomendação ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, ao Excelentíssimo Senhor Primeiro-Ministro, à Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República, a todos os deputados da Assembleia da República, aos diferentes grupos partidáriose à Sociedade Histórica da Independência de Portugal.

Lisboa, 24 de Abril de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM

Gonçalo da Camara Pereira

PELA RESTAURAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA NO BAIRRO ALTO

GRUPO MUNICIPAL DO PPM APRESENTARÁ UMA MOÇÃO pela Restauração da ordem pública no Bairro Alto, em defesa dos seus moradores:

1. O Bairro Alto, um dos locais mais turísticos e de fortes tradições culturais (populares e intelectuais) da cidade, mantém actividades nocturnas ilegais que prejudicam o repouso e a tranquilidade dos seus moradores, direitos esses consagrados pelo Decreto-lei n.º 9/2007 de 17 de Janeiro, "O direito ao repouso à tranquilidade e ao sono, que são aspectos do direito à integridade pessoal”;
2. A limpeza e a higiene nas ruas do Bairro Alto não têm sido garantidas, já que o lixo não tem sido recolhido todos os dias em alguns pontos do bairro e as ruas não têm sido devidamente limpas, como provam a imundície, a sujidade e o mau-cheiro que ali vigoram;
3. A criminalidade e o vandalismo são frequentes, com o tráfico e consumo de estupefacientes a qualquer hora do dia ou da noite e desacatos acontecem amiúde;
4. A falta de segurança põe em risco a vida dos moradores do Bairro Alto e daqueles que o frequentam;
5. O fenómeno das “litrosas” (garrafas de litro ou litro e meio de cerveja que são vendidas a jovens, muitas vezes menores, e que as bebem na rua) tem prejudicado o comércio dos estabelecimentos legalizados, assim como contribuído para aumentar o lixo e a falta de segurança, com garrafas partidas e espalhadas pelas ruas;
6. As queixas dos moradores e o transtorno nas suas vidas, com situações irrecuperáveis a nível de saúde e de trabalho, são diárias;

O grupo municipal do Partido Popular Monárquico propõe a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 24 de Abril de 2012, delibere:

1.      Uma maior fiscalização e controlo por parte da Câmara Municipal de Lisboa dos bares ilegais e atribuição de licenças;

2.      Cumprir com a legislação que proíbe a venda, consumo e circulação de álcool na via pública, com penalização para consumidores e vendedores, à semelhança do que acontece em recintos desportivos;

3.      Responsabilizar os proprietários dos estabelecimentos nocturnos pelo lixo por eles provocado, como garrafas, copos vazios, (lembre-se que a venda de bebidas é só para consumo no estabelecimento), bem como a não existência de sanitários em alguns locais (até talhos se encontram abertos à noite a vender alcool), o que leva os consumidores a utilizarem a via pública;

4.      Efectuar um simulacro de incêndio ou uma situação de sinistro numa noite ao fim-de-semana de forma a avaliar os riscos e as necessidades da zona na ocorrência desses casos na realidade;

5.      Enviar esta moção ao Presidente da Câmara de Lisboa, Dr. António Costa e a todo o executivo camarário.

Lisboa, 24 de Abril de 2012 

                                                 Pelo Grupo Municipal do PPM

                                                     Aline Gallasch-Hall

MANIFESTAÇÃO NACIONAL EM DEFESA DAS FREGUESIAS! NÓS VAMOS!

PELA SALVAGUARDA DA FRENTE RIBEIRINHA

MOÇÃO: PELA SALVAGUARDA DA FRENTE RIBEIRINHA


Considerando que ao longo dos séculos registaram-se algumas alterações significativas no espaço litoral de Lisboa.

Considerando que estas alterações estiveram quase sempre directamente ligadas à construção de um novo porto para a capital seguindo o desejo de transformar Lisboa no Cais da Europa.

Considerando que foram varias as tentativas de melhoramento e embelezamento da nossa zona ribeirinha durante os últimos séculos.

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa aprovou numa reunião privada, um pedido de informação prévia da Fundação EDP para a construção de um centro cultural em Belém, em terrenos próximos da Central Tejo.


Considerando que este futuro projecto vai contra o PDM em vigor.

Por considerar que não podemos separar Lisboa do Tejo, nem voltar costas ao Tejo ou continuar a agredir a paisagem da frente ribeirinha, vem o Grupo Municipal do PPM propor a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 28 de Fevereiro, delibere:

1- Que em sede de discussão do novo PDM de Lisboa seja salvaguardada, de qualquer construção, toda a nossa frente ribeirinha dando a aproveitar aos lisboetas e a todos os que visitam a nossa cidade, estas condições naturais que Lisboa oferece.

2- Enviar esta moção a:

- Exmo. Senhor Primeiro Ministro, Dr. Pedro Passos Coelho.

- Exmo Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sergio Silva Monteiro.

- Todo o executivo camarário.


Grupo Municipal PPM

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM
(Gonçalo da Camara Pereira)

MOÇÃO: Pela não construção de um silo automóvel na zona central da frente ribeirinha, no âmbito do projecto de requalificação da Ribeira das Naus.

Considerando que Ribeira das Naus, foi o nome dado a partir da construção do Paço da Ribeira às novas tercenas (arsenais) que o rei Dom Manuel I mandou edificar a ocidente do novo palácio real.


Considerando que no século XVIII a Ribeira das Naus passou a ser designada "Arsenal Real da Marinha" e cujas instalações foram reconstruídas no mesmo local, no âmbito da reconstrução da Baixa de Lisboa depois do Terramoto de 1755.

Considerando que em 1910, passou a designar-se "Arsenal da Marinha de Lisboa".

Considerando que na Ribeira das Naus funcionavam, desde há muito, os principais estaleiros portugueses, constituindo um dos maiores estaleiros do Império Oceânico Português, onde ao longo de séculos foram construídas embarcações de diversos tipos, como as Naus que foram as principais protagonistas dos nossos grandes Descobrimentos, podendo hoje considerar-se o nosso “Cape Kennedy”

Considerando que O Paço da Ribeira ficou associado na História de Portugal a alguns dos seus mais marcantes acontecimentos, sendo um deles a célebre manhã do dia 1 de Dezembro de 1640, o qual o nosso governo em cooperação com a TROIKA quer fazer-nos esquecer.

Considerando que a Câmara Municipal de Lisboa anunciou no dia 10 de Janeiro de 2012 a construção de um silo automóvel na zona central da frente ribeirinha, no âmbito do projecto de requalificação da Ribeira das Naus contrariando o projecto inicial que seria um parque automóvel subterrâneo também nada próprio para uma zona de leito de rio, que iria por em risco toda a baixa pombalina.

Considerando que mais de 2000 pessoas já assinaram uma petição que contesta a construção de um silo automóvel nesta zona.

Considerando que esta construção não aproxima Lisboa do Tejo, antes pelo contrário vai criar uma barreira arquitectónica entre Lisboa e o Tejo, desvirtuando todo o projecto pombalino da zona, vem o Grupo Municipal do PPM propor a esta digníssima Assembleia que, na sua reunião ordinária de 28 de Fevereiro de 2012, delibere:

1- Solicitar à Câmara Municipal de Lisboa que suspenda de imediato este projecto, até encontrar uma alternativa que vise a salvaguarda desta zona histórica e tão bonita da nossa cidade.

2- Enviar esta moção a:

- Exmo Senhor Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Dr. Sergio   Silva Monteiro.
- Ao Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Dr. António Costa.

- Ao Exmo. Senhor vereador do Urbanismo, Arq. Manuel Salgado.

Lisboa, 28 de Fevereiro de 2012

Pelo Grupo Municipal do PPM
(Gonçalo da Camara Pereira)